Lei tenta encerrar guerra fiscal até 2033 com perdão de dívidas antigas
O conflito entre estados envolvendo incentivos e benefícios fiscais tem data de validade: o fim será gradual, mas todos devem ser encerrados... Read More
STF declara inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
Municípios não podem reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), porque esse tipo de medida viola... Read More