TJ-MG absolve empresários acusados de fraude tributária
Para caracterização do delito tributário, é imprescindível a comprovação de que os agentes agiram de má-fé, visando a fraudar o Fisco. A... Read More
ICMS e crime: mais reflexões sobre a nova postura do STF
A decisão do Pleno do STF, no RHC 163.334, de reconhecer como criminosa a conduta do comerciante que deve ICMS próprio, declara... Read More
Estados e municípios aceitam adiar em 3 meses o pagamento do Simples Nacional
Representantes dos governadores e prefeitos aceitaram adiar a cobrança do Simples Nacional na reunião por teleconferência do Comitê Gestor do Simples Nacional... Read More
É mesmo crime destacar ICMS e não pagar?
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que seria crime de apropriação indébita tributária destacar o ICMS e não... Read More
STJ considera crime de apropriação indébita não pagar valores declarados de ICMS
Não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária. Este é o entendimento da 3ª Seção... Read More
ICMS em substituição também não integra base de PIS e Cofins, decide juiz
O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também... Read More
TJAM mantém decisão liminar que desautorizou aumento da alíquota de ICMS em produtos do comércio varejista
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Governo do Estado e não autorizou... Read More
Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime... Read More
ICMS não integra base de cálculo de contribuição previdenciária, decide juíza
O ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Segundo a juíza Marisa Gonçalves Cucio, a... Read More
STF começa a analisar restituição do ICMS pago a mais na substituição tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (13/10) se as empresas têm direito à restituição do ICMS pago a... Read More
ICMS Substituição Tributária não gera créditos de PIS/Cofins, decide STJ
Nos casos de bens adquiridos por empresas para posterior revenda, o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) não deve ser considerado para o cálculo dos créditos de PIS... Read More