Supremo tem maioria para criminalizar ICMS declarado e não pago
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (12/12) para entender que é crime não recolher ICMS declarado. O plenário da corte discute... Read More
Pleno do STF julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado, decide Barroso
Dada a relevância da matéria e em nome da segurança jurídica, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta... Read More
A responsabilização criminal pelo mero inadimplemento do ICMS declarado
Como já amplamente noticiado, a 3ª Secção do STJ, órgão especializado em matéria penal e responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas... Read More