STF: São imprescritíveis ações de ressarcimento por ato doloso de improbidade
O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 8, que são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário em casos de prática dolosa de... Read More
Improbidade administrativa é motivo para cassar aposentadoria, decide STJ
A aposentadoria deve ser cassada se houver improbidade administrativa, ainda que o benefício por invalidez tenha sido concedido durante um Processo Administrativo Disciplinar... Read More