Pensão alimentícia para ex-cônjuge deve ser fixada por prazo determinado
Ressalvadas situações excepcionais, como a incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado,... Read More
Pensão alimentícia só pode ser descontada do IR após homologação judicial, decide STJ
Os valores pagos com pensão alimentícia só podem ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a partir do momento em que... Read More