Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento
De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela... Read More
Programa Especial de Regularização Tributária segue para sanção presidencial
O Programa Especial de Regularização Tributária foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (5/10) e vai à sanção presidencial. A Medida... Read More
Justiça permite adesão de companhia de saneamento do MA ao PERT
O juiz Nelson Loureiro dos Santos, da 6ª vara Federal Cível do TRF da 1ª região, deferiu pedido de liminar em MS... Read More
Mudanças no PERT – Receita altera regras de programa de parcelamento após prorrogar prazo
A Receita Federal editou as instruções que elaborou para o Programa de Especial de Regularização Tributária (Pert) depois que nova medida provisória... Read More
Programa de Regularização Tributária (novo Refis) e a inclusão de débito ainda não julgado
Em maio deste ano o Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil... Read More
Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória... Read More
Novo Refis: a regulamentação da PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 690, de 29 de junho de 2017, para regulamentar a inclusão de... Read More