Medida frustrada para encontrar devedor não suspende prazo prescricional
Medida frustrada para localizar devedor ou seus bens não interrompe o prazo de prescrição intercorrente. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi... Read More
Ação penal com impacto na área cível suspende prescrição de indenização
Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de... Read More
Corrupção passiva – TRF-3 aplica prazo prescricional de 20 anos em ação sobre improbidade
Quando o agente público é denunciado por supostas infrações penais, o prazo prescricional que deve ser considerado na análise da denúncia é... Read More