STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos
Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e... Read More
Prescrição intercorrente: STJ faz valer o que está na LEF – Lei nº 6.830/80 – mas não era respeitado.
Por Serafim Corrêa O art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que é de 1980, estabelece que: Art. 40 – O Juiz... Read More
Execuções Fiscais – Início de prescrição intercorrente dispensa decisão judicial, define STJ
A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a... Read More