Efeitos das decisões do STF sobre a eficácia da coisa julgada é tema de repercussão geral
O STF reconheceu a repercussão geral em tema que discute os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando... Read More
STF vai decidir se Receita pode compensar débitos com tributos a serem restituídos
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, em repercussão geral, se a Receita Federal pode compensar débitos com tributos a serem restituídos... Read More