A criminalização da inadimplência tributária
A recente decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no Habeas Corpus (HC) 399.109, em que se reconheceu... Read More
União é parte ilegítima para figurar em ação movida por servidor público estadual questionando o imposto de renda
Nas demandas movidas por servidores públicos estaduais questionando o imposto de renda que lhes é retido na fonte, a legitimidade é dos... Read More