STF define que é constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais a advogados públicos
“É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório.” Assim definiu o plenário do STF ao julgar... Read More
STF mantém IPI na saída de produto importado destinado à revenda
Maioria manteve a cobrança mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda. O Supremo Tribunal Federal (STF)... Read More
ICMS e crime: mais reflexões sobre a nova postura do STF
A decisão do Pleno do STF, no RHC 163.334, de reconhecer como criminosa a conduta do comerciante que deve ICMS próprio, declara... Read More
STF: Operadoras de saúde do AM devem notificar usuários sobre descredenciamento de estabelecimentos
Em plenário virtual, os ministros do STF julgaram constitucional lei do Amazonas que obriga operadoras de planos de saúde, que atuam no... Read More
Supremo começa a julgar ações contra bloqueio de bens sem decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta sexta-feira (5/6) a constitucionalidade da Lei 13.606/2018, que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão... Read More
Acordo individual trabalhista na crise não depende de sindicato, diz STF
Acordos individuais firmados entre empregadores e empregados conforme permite a Medida Provisória 936, editada pelo governo para regular as relações do trabalho... Read More
STF derruba liminar que exigia comunicação de acordo individual a sindicato
Por maioria, colegiado considerou possíveis acordos individuais de trabalho celebrados pelas regras da MP 936. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta... Read More
STF determina que licença-maternidade começa a contar da alta hospitalar
O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual que se encerrou no dia 2 de abril, referendou, por maioria, a medida cautelar deferida... Read More
TCU tem prazo para julgar concessão de aposentadoria?
STF decidiu que sim, mas deixou espaço para interpretação. Ao julgar o RE 636.553/RS em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF)... Read More
STF fixa tese sobre responsabilidade objetiva por danos a trabalhador
O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, nesta quinta (12/3), tese que define os critérios para concluir pela responsabilização objetiva do empregador em caso... Read More
Fachin amplia licença-maternidade nos casos de necessidade de internação hospitalar
O ministro Edson Fachin, do STF, concedeu liminar que amplia o período de licença-maternidade nos casos em que mães e/ou bebês passarem... Read More
Supremo tem maioria para criminalizar ICMS declarado e não pago
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (12/12) para entender que é crime não recolher ICMS declarado. O plenário da corte discute... Read More