TRF-4 absolve ex-prefeito de Londrina de acusação de apropriação de verbas
A mera assinatura do prefeito em documentos não implica sua responsabilização penal; para isso, é necessário que a acusação seja complementada por outras... Read More
Crise financeira exclui punição por sonegação de contribuição previdenciária, diz TRF-4
Dono de empresa assolada por crise econômica não comete crime se deixa de recolher tributos ao fisco federal. Afinal, as graves dificuldades financeiras enfrentadas pela... Read More
Empréstimo consignado não se extingue com morte de devedor, diz TRF-4
A morte da pessoa contratante de empréstimo consignado não extingue a dívida contraída e a herança, nos seus limites, responde por esta... Read More