outubro 2018

A 1ª seção do STJ fixou tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção...

Inadimplência tributária não justifica bloqueio de inscrição estadual

31 out 2018

Corrêa Benayon

O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A...

Contribuição previdenciária não incide sobre verbas adicionais dos servidores públicos, decide STF

25 out 2018

Corrêa Benayon

Verbas adicionais e temporárias, como terço de férias, adicional noturno ou de salubridade, não incidem no cálculo de contribuição previdenciária dos servidores...

Segurado do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício

25 out 2018

Corrêa Benayon

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a revisar a aposentadoria da autora mediante conversão em aposentadoria por tempo de...

Fazenda é que tem de provar irregularidade em declaração, decide Carf

25 out 2018

Corrêa Benayon

Quem tem de provar a irregularidade das declarações fiscais é a Fazenda. E se as provas forem insuficientes, a autuação pode ser...

STF decide que estabilidade começa na confirmação da gravidez

25 out 2018

Corrêa Benayon

Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, na sessão desta quarta-feira (10/10), que mulheres grávidas devem ter estabilidade...

STF permite cobrança de mensalidade em colégios militares

25 out 2018

Corrêa Benayon

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (24/10), a ação proposta pela Procuradoria-Geral da República que visava proibir a cobrança...