Não cabe ressarcimento em ação regressiva sem prejuízo aos cofres públicos
Com o entendimento de que não cabe ressarcimento por ação regressiva quando não fica constatado prejuízo aos cofres públicos, o Tribunal Regional... Read More
Estado deve ressarcir custas a réu absolvido em ação ajuizada pelo MP
Em ação civil pública, não cabe a condenação do Ministério Público ou de associações legitimadas ao pagamento de honorários advocatícios, custas e... Read More
Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento
De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela... Read More
Decreto que atualiza valores dos tipos de licitação entra em vigor nesta quarta (18/7)
Nesta quarta-feira (18/7), entra em vigor o Decreto 9.412, que aumenta em 120% os valores das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666 de 1993.... Read More
Prazo que suspende ações contra empresa em recuperação não é prorrogável, diz STJ
A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/05) prevê, em seu artigo 6º, parágrafo 4º, o prazo improrrogável de 180 dias de suspensão no trâmite das ações... Read More
Nova jurisprudência do STJ não se aplica a ações em curso, diz Supremo
O Superior Tribunal de Justiça afronta o princípio da segurança jurídica ao aplicar nova jurisprudência, de forma retroativa, a processos que estavam em... Read More
Nome não pode ser alterado só por vontade da pessoa, decide STJ
A vontade da pessoa não pode ser o único motivo para que ela mude de nome. De acordo com decisão da 3ª... Read More
Estágio desvirtuado da educação vira vínculo de emprego, define TRT-11
O estágio feito sem o cumprimento dos requisitos legais desvirtua sua finalidade e caracteriza contrato de trabalho. A partir desse entendimento, a... Read More
Dívida de crédito consignado deve ser assumida por espólio ou herdeiros, diz STJ
A morte de quem contrata crédito consignado com desconto em folha de pagamento não extingue a dívida contraída, já que a Lei 1.046/50, que... Read More
Basta dissolução irregular para sócio ser responsabilizado por tributos
Basta a dissolução irregular da empresa para que seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Com esse entendimento, a... Read More
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos
A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora,... Read More
Declaração de constitucionalidade do fim do imposto sindical foi destaque
Às vésperas de iniciar o recesso forense de julho, o Supremo Tribunal Federal concedeu a primeira vitória da reforma trabalhista ao reconhecer o... Read More