Aérea é condenada por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida
Companhia aérea que condiciona a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida fere a lógica da razoabilidade e... Read More
Sinal pode ser retido integralmente mesmo se for superior a 50% do valor do contrato
A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente quando há inadimplência contratual, mesmo nos casos em... Read More
Eleito para sindicato pode ser demitido se empresa não foi comunicada antes
Trabalhadores que não comunicam candidaturas à empregadora não podem exigir reconhecimento do direito à estabilidade provisória sindical. A decisão foi mantida pela... Read More
Servidor que recebe mais por causa de erro deve devolver dinheiro, fixa Juizado
Os servidores públicos federais devem devolver qualquer quantia que receberem a mais por causa de erros técnicos no processamento da folha de... Read More
Por descumprir dedicação exclusiva, docente é condenada a devolver R$ 290 mil
Uma professora contratada pelo regime de dedicação exclusiva pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) foi condenada a devolver... Read More
Sócio de réu em empresa não pode ser acusado de ser cúmplice, diz Celso de Mello
A condição de sócio de uma empresa não torna uma pessoa cúmplice dos crimes dos quais outro administrador da companhia é acusado.... Read More
Professora demitida no início do ano letivo deve ser indenizada, decide TST
Instituição de ensino que demite professor no início do ano letivo deve indenizá-lo, pois o ato resulta em perda de uma chance.... Read More
Gratificação recebida há 11 anos pode ser suprimida por justo motivo
O empregador pode retirar a gratificação recebida por mais de dez anos se houver um motivo justo. Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª... Read More
Temer sanciona lei que prioriza professor na restituição do Imposto de Renda
A lei que dá prioridade a professores na ordem de pagamento da restituição de Imposto de Renda foi sancionada pelo presidente Michel... Read More
Compartilhamento de infraestrutura por telecom não caracteriza sublocação
Compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações não caracteriza sublocação nem dá direito de indenização ao proprietário que alugou o terreno onde foram instaladas... Read More
Anamatra divulga enunciados sobre a reforma trabalhista
A Anamatra divulgou nesta quinta-feira, 19, os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da lei... Read More
STJ: Fazenda pode incluir sócio em CDA sem qualificação
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública poderia ter incluído nome de sócio de sociedade anônima na... Read More