Trabalhador que entra em área de risco por poucos minutos também ganha adicional
Trabalhador que ingressa em área de risco todos os dias, ainda que por pouco tempo, tem direito ao adicional de periculosidade. A... Read More
Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos
Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o... Read More
Data da sentença define pagamento de honorários previstos na reforma, diz TRT-2
A norma da reforma trabalhista segundo a qual quem obtiver vitória parcial na Justiça do Trabalho deve pagar honorários de sucumbência relativos aos pedidos que... Read More
Estado que deve aluguel a empresa não pode exigir regularidade fiscal
Se o Estado não paga com regularidade aluguel devido a uma entidade privada, não pode exigir que ela esteja com certidão de regularidade... Read More
Atraso em mensalidade não pode impedir atendimento de urgência, decide juiz
Uma operadora de plano de saúde foi condenada a pagar R$ 30 mil de danos morais por negar atendimento de emergência a... Read More
Alterar atestado médico para não trabalhar é motivo para demissão por justa causa
Rasurar o atestado médico para não trabalhar é motivo para por justa causa. Esse é o entendimento da 6ª Câmara do Tribunal Regional... Read More
Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa
O decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação... Read More
Auxílio-alimentação concedido em dinheiro ou ticket integra remuneração, diz Carf
O benefício de alimentação para o trabalhador, quando concedido em dinheiro ou ticket, integra a remuneração. Esse foi o entendimento do Conselho... Read More
Acusar deputado de crimes sem provas é abuso do direito de crítica, fixa TJ-DF
onfigura abuso do direito de crítica fazer uma série de acusações a um deputado sem provas de que ele é criminoso. Com... Read More
Médico que cobrou para fazer cirurgia pelo SUS é condenado por estelionato
Médico que cobra para fazer cirurgia pelo SUS comete estelionato. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da... Read More
Pedido de indenização prescreve 10 anos depois de aposentadoria por invalidez
Um trabalhador perdeu, na segunda instância, ação na qual cobrava indenização por danos morais e a pensão depois de sua aposentadoria por... Read More
Item de bagagem, notebook de passageiro não pode ser retido pela Receita
A Receita Federal não pode apreender notebook de uso pessoal quando viajante volta do exterior, mesmo sem nota fiscal, porque o item... Read More