Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a pequena empresa
Criada inicialmente para proteger o trabalhador autônomo, pessoa física, a impenhorabilidade de bens necessários à profissão prevista no Código de Processo Civil... Read More
Empresa é condenada por obrigar empregado a virar PJ para pagar salário
Obrigar empregado a criar pessoa jurídica em seu nome para que receba salário como se fosse prestador de serviços, prática conhecida como... Read More
AGU regulamenta fixação de honorários sucumbenciais aos advogados públicos
A AGU publicou dia 23/11, no DOU, portaria que regulamenta a fixação de percentual do encargo legal que constituirá os honorários advocatícios... Read More
Supremo autoriza protesto de dívidas fiscais em cartório
A União, os Estados e municípios podem protestar em cartório dívidas fiscais de contribuintes. O sinal verde foi dado pelo Supremo Tribunal... Read More
Receita informa que adeptos do Simples Nacional poderão parcelar dívidas
As empresas que pagam impostos por meio do Simples Nacional terão mais tempo para parcelar suas dívidas tributárias. De acordo com instrução... Read More
Sancionada lei que amplia teto do Simples e prazos para quitar dívidas
O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27/10) a lei que altera as regras do regime especial de tributação do Simples... Read More
Prefeito só pode ser condenado por crime de responsabilidade quando há dolo
Para efeitos penais, para que haja condenação por crime de responsabilidade conforme o Decreto Lei 201/67, é necessário que o prefeito haja... Read More
Excluída por ex-marido, mulher consegue manutenção de plano de saúde
Se a legislação reconhece que a viúva tem direito a continuar no plano de saúde familiar, em caso de morte do marido,... Read More
Supremo rejeita direito à desaposentação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (26/10), que os aposentados que continuaram trabalhando não têm direito a chamada... Read More
União terá de restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento
Os artigos 71, inciso III, e 250, ambos do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), vedam expressamente a cobrança de tributos incidentes sobre a... Read More
Carf cria formulário on-line para evitar e-mails direto a conselheiros
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a divulgar uma forma oficial para interessados em encaminhar memoriais a seus integrantes. A... Read More
Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição do ICMS
O Supremo Tribunal Federal definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e... Read More