Novo BBB da Receita Federal tem nome: e-Financeira
Com a Instrução Normativa 1.571, de julho de 2015, a Receita Federal do Brasil disciplinou uma nova obrigação acessória, denominada e-Financeira, que... Read More
Improbidade administrativa é motivo para cassar aposentadoria, decide STJ
A aposentadoria deve ser cassada se houver improbidade administrativa, ainda que o benefício por invalidez tenha sido concedido durante um Processo Administrativo Disciplinar... Read More
A reforma do PIS e da Cofins – o que esperar da nova contribuição?
Um dos últimos atos praticados pelo então ministro Joaquim Levy no final de 2015, antes de deixar o Ministério da Fazenda, foi... Read More
Idas e vindas do STJ e do Carf sobre insumos e PIS/Cofins
Quase quinze anos depois da edição das leis que instituíram o regime não-cumulativo do PIS e da Cofins, empresas e Receita Federal... Read More
Cortes de contas não podem declarar candidato inelegível automaticamente
Chefes do Executivo que tiveram suas contas rejeitadas não podem ter seus nomes incluídos na lista de “inelegíveis” da Justiça Eleitoral se... Read More
Reter repasses financeiros para saldar outras dívidas é ilegal, diz STJ
A existência de dívidas entre contratante e contratado não justifica a retenção de valores devidos de uma parte a outra. Assim entendeu a... Read More
Receita não pode contrariar classificação de produto definida pela Anvisa, diz STJ
A Receita Federal não pode contrariar classificação de produto definida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Com esse entendimento, a 1ª Turma... Read More
Mudança de jurisprudência – Contrariando STJ, TJ do Rio diz que é ilegal cobrar taxa por esgoto não tratado
A discussão em torno da legalidade da taxa de esgoto parece estar longe do fim. Em um acórdão recente, a 11ª Câmara... Read More
Desvio de função – Oferecer cartões e empréstimo é atividade de instituição financeira, diz TST
Oferecer cartões e empréstimos a clientes é atividade própria de instituição financeira, mesmo quando exercida em lojas do comércio varejista. Com esse entendimento,... Read More
Supremo libera quebra de sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial
Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar... Read More
Princípio da isonomia – Salário de contratado e de servidor público na mesma função deve ser igual
Trabalhadores que atuam para o Estado exercendo a mesma função devem ter condições iguais, independentemente se um é servidor concursado, e o... Read More
Informação privilegiada – Ex-diretor da Sadia é o primeiro condenado no Brasil por insider trading
Pela primeira vez, um executivo foi condenado no Brasil pelo crime de uso indevido de informação privilegiada, ou insider trading. A 5ª... Read More