Monitoramento excessivo – Obrigação de informar movimentação acima de R$ 2 mil ao Fisco é criticada
Ao estabelecer que as instituições financeiras devem informar o Fisco sempre que uma pessoa física movimentar mais de R$ 2 mil e uma... Read More
Repercussão geral – Incide IPI na importação de veículo para uso próprio, decide Supremo
Incide o Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de veículo por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça... Read More
Direito de Defesa – Regularização de bens no exterior: o que declarar?
O ano de 2016 começou com novidades relevantes. Uma delas, a aprovação da aplaudida e criticada Lei 13.254/16, que permite a regularização... Read More
Carf reverte decisão, e chancela cobrança milionária contra a Novartis
Tomando por empréstimo a legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a colocação... Read More
STF vai decidir se Receita pode compensar débitos com tributos a serem restituídos
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, em repercussão geral, se a Receita Federal pode compensar débitos com tributos a serem restituídos... Read More
Justiça Tributária – Depósitos bancários, movimentação financeira e o Imposto de Renda
São muito comuns lançamentos de Imposto de Renda com multas e juros com base em extratos bancários. Há casos em que o... Read More
Remessas ao exterior – Receita acaba com isenção a agências de turismo e fixa alíquota de 25%
Acabou a isenção tributária para remessas ao exterior referentes ao pagamento de serviços de turismo: a partir do dia 1º de janeiro,... Read More
Distrato – Comprador receberá 90% do valor pago em imóvel que desistiu de comprar
Comprador terá devolução de 90% do valor pago em imóvel em razão da rescisão do contrato com a construtora. O contrato previa... Read More
A regularização de bens no exterior não declarados
Depois de muitas discussões – algumas bastante acaloradas – foi publicada a lei 13.254/16, que abre a possibilidade para brasileiros de regularizar... Read More
Homem que agrediu filha é condenado com base na lei Maria da Penha
Homem que agrediu filha é condenado com base na lei Maria da Penha. Defesa argumentou que o réu apenas empregou meio corretivo... Read More
Pena de perdimento não pode ser revertida após trânsito em julgado
Se a decisão que decretou a pena de perdimento de um bem utilizado em crime transitou em julgado, não é possível revertê-la por... Read More
REGRAS DEFINIDAS – Normas para as eleições de 2016 são publicadas no Diário da Justiça Eletrônico
Foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico as resoluções com as normas que vão reger as eleições municipais de 2016. As regras... Read More