Distrato – Comprador receberá 90% do valor pago em imóvel que desistiu de comprar
Comprador terá devolução de 90% do valor pago em imóvel em razão da rescisão do contrato com a construtora. O contrato previa... Read More
A regularização de bens no exterior não declarados
Depois de muitas discussões – algumas bastante acaloradas – foi publicada a lei 13.254/16, que abre a possibilidade para brasileiros de regularizar... Read More
Homem que agrediu filha é condenado com base na lei Maria da Penha
Homem que agrediu filha é condenado com base na lei Maria da Penha. Defesa argumentou que o réu apenas empregou meio corretivo... Read More
Pena de perdimento não pode ser revertida após trânsito em julgado
Se a decisão que decretou a pena de perdimento de um bem utilizado em crime transitou em julgado, não é possível revertê-la por... Read More
REGRAS DEFINIDAS – Normas para as eleições de 2016 são publicadas no Diário da Justiça Eletrônico
Foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico as resoluções com as normas que vão reger as eleições municipais de 2016. As regras... Read More
Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais
A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em casos excepcionais e desde que não implique o comprometimento da atividade... Read More
DESVIO DE FINALIDADE – Adicional de 10% na multa de FGTS tem repercussão geral reconhecida pelo STF
Por Tadeu Rover O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas... Read More
A sobreposição de benefícios fiscais e outras questões tributárias
Por Mary Elbe Queiroz e Elmo Queiroz No processo administrativo abaixo, analisada a fruição simultânea de dois tratamentos tributários benéficos para o... Read More
Brasília e Recife recebem nota 10 em escala de transparência
Brasília e Recife, capitais administradas pelo PSB, receberam nota 10 na Escala Brasil Transparente, segundo relatório divulgado nesta sexta-feira (20) pela Controladoria-Geral... Read More
Sobre o episódio do Senador preso
Por Franco Junior: Alguns pontos relevantes precisam ser considerados: A Constituição Nacional prescreve, expressamente, em seu art. 53, § 2º: “Desde a... Read More