Empréstimo consignado não se extingue com morte de devedor, diz TRF-4
A morte da pessoa contratante de empréstimo consignado não extingue a dívida contraída e a herança, nos seus limites, responde por esta... Read More
Nove partidos elegem deputados, mas não alcançam cláusula de barreira
Dos 30 partidos que elegeram parlamentares nas eleições deste ano, nove não atingiram a cláusula de barreira: PCdoB, Rede, Patri, PHS, PRP, PMN,... Read More
Servidor não precisa devolver valor recebido de boa-fé, diz 2ª Turma do STJ
Verbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo servidor. Assim... Read More
STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu... Read More
Sancionada lei que dispensa autenticação de documento para órgão público
A Lei 13.726, publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (9/10), traz boas notícias para os brasileiros. A partir de agora, na... Read More
Veto de Temer adia início de vigência da lei que reduz burocracia
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9/10) a lei que prevê a redução da burocracia em órgãos do governo. Entre outras novidades,... Read More
Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais: o caso do TCU e do CNJ
Por ocasião dos 30 anos da Constituição de 1988, é oportuno refletir sobre a evolução do controle de constitucionalidade: de onde viemos... Read More
A ameaça da terceirização sem limites na administração pública e nas estatais
Três semanas após o Supremo Tribunal Federal aprovar a terceirização irrestrita, o Governo Federal editou, em 21 de setembro, o Decreto 9.507/2018,... Read More
A aplicação da LINDB ao contencioso tributário
O Código de Processo Civil (CPC) tem claro intuito de viabilizar a prestação jurisdicional de modo uniforme, fazendo-o, dentre outros instrumentos, por... Read More
A criminalização da inadimplência tributária
A recente decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no Habeas Corpus (HC) 399.109, em que se reconheceu... Read More
Impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor
A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, doCPC/73; art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando... Read More
Exclusão de acionista por falta grave
A exclusão de sócio por falta grave é admitida no Direito Societário brasileiro. Sob a disciplina das sociedades simples (e aplicada como... Read More