Configuração da improbidade administrativa depende da demonstração dos elementos objetivo e subjetivo
A 4ª Turma do TRF 1ª Região absolveu o apelante, servidor público federal, da prática de ato de improbidade administrativa quando exerceu... Read More
Para garantir legitimidade, tribunais de contas devem prezar pela segurança jurídica
Pouco mais de trinta dias após a sanção do PL 7.448/2017, que deu ensejo à Lei 13.655, de 25 de abril de... Read More
Estado que deve aluguel a empresa não pode exigir regularidade fiscal
Se o Estado não paga com regularidade aluguel devido a uma entidade privada, não pode exigir que ela esteja com certidão de regularidade... Read More
Ressarcimento ao erário determinado por acórdão do TCU não prescreve
O ressarcimento aos cofres públicos determinado por decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) não prescreve. Esse foi o entendimento adotado pelo... Read More
Servidor que recebe mais por causa de erro deve devolver dinheiro, fixa Juizado
Os servidores públicos federais devem devolver qualquer quantia que receberem a mais por causa de erros técnicos no processamento da folha de... Read More
Por descumprir dedicação exclusiva, docente é condenada a devolver R$ 290 mil
Uma professora contratada pelo regime de dedicação exclusiva pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) foi condenada a devolver... Read More
Sancionado Refis previdenciário para Estados e Municípios
O presidente da República, Michel Temer, sancionou, com vetos, a Lei 13.485/2017, que trata do parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias com... Read More
Ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil é prescritível, diz Lewandowski
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível... Read More
Dispensa irregular de licitação só é crime se houver dolo, reafirma STJ
O crime de dispensa irregular de licitação não pode ser imputado se não foi comprovado o dano ao erário ou o dolo... Read More
Nepotismo também vale para parentesco em terceiro grau, diz CNJ
Parentesco de terceiro grau, como tios e sobrinhos, também caracteriza caso de nepotismo se os dois familiares trabalham no mesmo órgão do poder... Read More
Decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais
O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade... Read More
STF define tese que isenta governo de dívida trabalhista de terceirizada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (26/4), a tese de repercussão geral dizendo que o governo não é responsável... Read More