Herança transmitida com valor histórico não é tributada pelo IRPF, diz STJ
Para bens e direitos transmitidos por herança, a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só ocorre se houver valorização em... Read More
Sociedade unipessoal com responsabilidade limitada tem direito a ISS com alíquota fixa
A sociedade uniprofissional constituída sob a forma de responsabilidade limitada pode usufruir do regime tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, conforme... Read More
Tributos do Simples Nacional prescrevem a partir da declaração mensal
O termo inicial da prescrição da cobrança de tributos recolhidos pelo Simples Nacional é a data do fornecimento mensal das informações necessárias... Read More
STJ decide sobre limite da substituição de certidão de dívida ativa
A 1ª STJ (Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgou no último dia 8 os Recursos Especiais nº 2.194.708/SC, nº 2.194.734/SC e... Read More
Cessão de mão de obra não afasta imunidade tributária de entidade beneficente, diz Carf
A cessão de mão de obra, por si só, não descaracteriza a condição de entidade beneficente para fins da imunidade tributária prevista... Read More
A fábula da reforma tributária – Everardo Maciel • Artigo
Em nossa crônica incapacidade de entender e resolver problemas reais e dramáticos, como a pobreza e a deplorável qualidade da educação pública,... Read More
ALTO LÁ, BERNARDO APPY! “Morte lenta” para ZFM?
O Bernardo Appy, Secretário para a Reforma Tributária, disse ontem sobre Zona Franca de Manaus ao O ESTADO DE SÃO PAULO: “Segundo... Read More
Garantia plutocrática: o governo quer o Carf só para ricos
Por Fernando Facury Scaff Fonte: CONJUR A Medida Provisória 1.160/23 introduziu duas medidas negativas: uma principiológica, pois fez retornar o famigerado voto de... Read More
Supremo forma maioria para permitir anulação de decisão tributária definitiva
Fonte: Conjur Por Sérgio Rodas O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (1º/2), para permitir o cancelamento de decisões definitivas... Read More
Riscos Fiscais
Por Everardo Maciel A percepção dos elevados riscos fiscais no Brasil foi, certamente, a motivação para que fosse editado um pacote tributário... Read More
Carf nega recurso da Petrobras e mantém dívida de R$ 5,7 bi
Estatal vai recorrer da decisão na Justiça; “voto de qualidade” desempatou o caso Fonte: Poder 360 Hamilton Ferrari 2.fev.2023 (quinta-feira) –... Read More
Empresas já podem renegociar dívidas com programa Litígio Zero
Começa hoje o Programa Litígio ZERO que tenta viabilizar acordos entre Receita Federal e contribuintes em litígio ou que estejam devendo à... Read More