Direito Tributário

Por Everardo Maciel A percepção dos elevados riscos fiscais no Brasil foi, certamente, a motivação para que fosse editado um pacote tributário...

Carf nega recurso da Petrobras e mantém dívida de R$ 5,7 bi

02 fev 2023

Corrêa Benayon

Estatal vai recorrer da decisão na Justiça; “voto de qualidade” desempatou o caso Fonte: Poder 360 Hamilton Ferrari 2.fev.2023 (quinta-feira) –...

Empresas já podem renegociar dívidas com programa Litígio Zero

02 fev 2023

Corrêa Benayon

Começa hoje o Programa Litígio ZERO que tenta viabilizar acordos entre Receita Federal e contribuintes em litígio ou que estejam devendo à...

Confiança e reciprocidade

30 dez 2020

Corrêa Benayon

A vida civilizada requer padrões mínimos de confiança e reciprocidade nas relações entre o Estado e a sociedade. No âmbito tributário, em...

MULTA DE 1% SOBRE O FATURAMENTO POR ERRO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS À RFB EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS

06 dez 2020

Corrêa Benayon

A RFB tem exigido a multa regulamentar, do contribuinte, justificada como “OMISSÃO E/OU ERRO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS”, tendo como...

TJ-MG absolve empresários acusados de fraude tributária

11 out 2020

Corrêa Benayon

Para caracterização do delito tributário, é imprescindível a comprovação de que os agentes agiram de má-fé, visando a fraudar o Fisco. A...

Incentivos fiscais da Zona Franca e competência da RFB para fiscalizar o PPB

13 set 2020

Corrêa Benayon

No presente artigo, analisaremos a competência da Receita Federal do Brasil (RFB) para analisar os Processos Produtivos Básicos (PPB), requisitos a serem...

STF define que é constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais a advogados públicos

26 ago 2020

Corrêa Benayon

“É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório.” Assim definiu o plenário do STF ao julgar...