STJ impede teto para parcelamento simplificado e preocupa PGFN
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de estabelecer, por meio de portaria, limite máximo de... Read More
PGFN pedirá penhora de previdência privada para pagamento de dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou que os procuradores peçam a penhora de valores de previdências privadas como forma de quitar... Read More
STF julga constitucional lei que aumentou alíquota de contribuição no DF
O aumento da alíquota por lei complementar não viola o princípio do equilíbrio financeiro e não configura confisco. Esse foi o entendimento... Read More
Voto de qualidade do Carf viola Código Tributário Nacional, diz juíza
A lei tributária diz que, em caso de dúvidas legais, deve-se interpretá-la de maneira mais favorável ao acusado. Com base nesse entendimento,... Read More
Instrução normativa da Receita Federal regulamenta a compensação tributária
A Receita Federal publicou nesta semana instrução normativa que regulamenta a compensação tributária, recentemente alterada pela Lei 13.670/2018, que dispõe sobre a... Read More
Sem atuar na gerência, sócio quotista não responde por dívida tributária
Quando determinado sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada nunca exerceu função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas... Read More
Em nova portaria, PGFN acaba com restrições para atendimento a advogados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mudou suas regras de atendimento a advogados. Segundo portaria publicada no Diário Oficial de União do dia 15 de junho,... Read More
Incide Imposto de Renda sobre direito de arena pago a atletas, define STJ
A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do chamado direito de arena está sujeita à incidência do... Read More
Receita regulamenta parcelamento para optantes pelo Simples Nacional
A Receita Federal regulamentou o parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. As regras estão na Instrução Normativa... Read More
Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda
O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de... Read More
Contribuinte não pode ser prejudicado por greve de auditores fiscais, diz TRF-1
O desembaraço aduaneiro, por ser serviço público essencial, não pode ser paralisado em face de movimento grevista. Esse foi o entendimento aplicado... Read More
Carf autoriza planejamento tributário por meio de sociedade com mesmas pessoas
Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da... Read More