Inadimplência tributária não justifica bloqueio de inscrição estadual
O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A... Read More
Fazenda é que tem de provar irregularidade em declaração, decide Carf
Quem tem de provar a irregularidade das declarações fiscais é a Fazenda. E se as provas forem insuficientes, a autuação pode ser... Read More
STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu... Read More
A aplicação da LINDB ao contencioso tributário
O Código de Processo Civil (CPC) tem claro intuito de viabilizar a prestação jurisdicional de modo uniforme, fazendo-o, dentre outros instrumentos, por... Read More
A criminalização da inadimplência tributária
A recente decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no Habeas Corpus (HC) 399.109, em que se reconheceu... Read More
STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos
Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e... Read More
Prescrição intercorrente: STJ faz valer o que está na LEF – Lei nº 6.830/80 – mas não era respeitado.
Por Serafim Corrêa O art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que é de 1980, estabelece que: Art. 40 – O Juiz... Read More
Pedido de parcelamento de dívida interrompe bloqueio de bem, decide TJ-RS
Pedidos de parcelamento de dívidas, mesmo fora do prazo para apresentar embargos a execução de título extrajudicial, derrubam a penhora de bens. Afinal, a... Read More
CNJ aprova resolução que pretende reduzir litígios ligados à Dívida Ativa
O Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 261/2018, que cria a Política de Solução Digital da Dívida Ativa e tem como... Read More
Deixar de pagar imposto declarado é sonegação, reafirma Schietti, do STJ
O contribuinte que declara o ICMS devido pela empresa, mas não faz o pagamento comete crime de sonegação fiscal, e não erro.... Read More
União não precisa indenizar empresa por reduzir Imposto de Importação
Faz parte do risco da atividade econômica o impacto econômico-financeiro causado pela alteração da política tarifária. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª... Read More
É mesmo crime destacar ICMS e não pagar?
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que seria crime de apropriação indébita tributária destacar o ICMS e não... Read More