A criminalização da inadimplência tributária
A recente decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no Habeas Corpus (HC) 399.109, em que se reconheceu... Read More
STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos
Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e... Read More
Prescrição intercorrente: STJ faz valer o que está na LEF – Lei nº 6.830/80 – mas não era respeitado.
Por Serafim Corrêa O art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que é de 1980, estabelece que: Art. 40 – O Juiz... Read More
Pedido de parcelamento de dívida interrompe bloqueio de bem, decide TJ-RS
Pedidos de parcelamento de dívidas, mesmo fora do prazo para apresentar embargos a execução de título extrajudicial, derrubam a penhora de bens. Afinal, a... Read More
CNJ aprova resolução que pretende reduzir litígios ligados à Dívida Ativa
O Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 261/2018, que cria a Política de Solução Digital da Dívida Ativa e tem como... Read More
Deixar de pagar imposto declarado é sonegação, reafirma Schietti, do STJ
O contribuinte que declara o ICMS devido pela empresa, mas não faz o pagamento comete crime de sonegação fiscal, e não erro.... Read More
União não precisa indenizar empresa por reduzir Imposto de Importação
Faz parte do risco da atividade econômica o impacto econômico-financeiro causado pela alteração da política tarifária. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª... Read More
É mesmo crime destacar ICMS e não pagar?
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que seria crime de apropriação indébita tributária destacar o ICMS e não... Read More
Execuções Fiscais – Início de prescrição intercorrente dispensa decisão judicial, define STJ
A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a... Read More
Carf aprova 24 súmulas e cancela verbete sobre dedução de pensão alimentícia
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta terça-feira (3/8) a aprovação de 24 súmulas jurisprudenciais. Elas entram em vigor assim... Read More
STJ cria a extorsão do ICMS ao criminalizar não pagamento do imposto
Há uma década, o STF (Supremo Tribunal Federal) foi provocado a se manifestar sobre o instituto da prisão do depositário infiel. Havia um... Read More
Escritório de advocacia tem liberdade para distribuir lucros, define Carf
Uma sociedade tem o direito de definir a distribuição de lucros da forma que quiser e os valores não estão atrelados à... Read More