CPC/15: STJ definirá critérios para honorários de sucumbência em embargos à execução
Cinco ministros e no mínimo três conclusões diferentes sobre a fixação de honorários de sucumbência em embargos à execução de R$ 50... Read More
Liminares autorizam empresas a não adotar desoneração na folha em 2018
Ao menos duas decisões judiciais concederam a uma empresa e aos membros de uma associação o direito a se manter no regime... Read More
Fundos de investimento no planejamento patrimonial e sucessório
Recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se pronunciou a respeito da operação de compra das ações do Hospital São Luiz... Read More
STJ considera crime de apropriação indébita não pagar valores declarados de ICMS
Não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária. Este é o entendimento da 3ª Seção... Read More
Auditores autuam Rede D’Or por ter 1,6 mil médicos trabalhando sem registro em carteira
RIO – A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho encontrou 1.606 médicos trabalhando sem o devido registro em 11... Read More
Justiça do DF exclui plano de saúde do regime de substituição tributária do ISS
A Justiça Federal do Distrito Federal afastou o regime de substituição tributária do Imposto sobre Serviços (ISS) para que um plano de... Read More
Compensação não equivale a pagamento, decide Carf
Quitar débitos tributários por meio de compensação, mesmo antes de qualquer medida de fiscalização, é insuficiente para caracterizar o fenômeno da denúncia... Read More
Créditos fiscais devem ser liberados se não há prova de fraude na aquisição
A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado... Read More
ICMS em substituição também não integra base de PIS e Cofins, decide juiz
O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também... Read More
Justiça anula acórdão do Carf decidido por voto de qualidade
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a anulação de um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no qual foi... Read More
O drama da (des)necessidade de retificação da GFIP
É sabido que os créditos de Contribuições Previdenciárias reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado são passíveis de recuperação por meio do... Read More
Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento
De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela... Read More