Herança transmitida com valor histórico não é tributada pelo IRPF, diz STJ
Para bens e direitos transmitidos por herança, a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) só ocorre se houver valorização em... Read More
Quando a holding familiar é criada para prejudicar os herdeiros
A holding familiar, objeto de grande debate e utilização atual, é um notório, legítimo e importante instrumento de planejamento sucessório, contudo, em... Read More
Imóvel alugado pelo devedor só é impenhorável se garante seu sustento
A impenhorabilidade do imóvel locado a terceiros depende da comprovação de que a renda obtida é revertida para a subsistência do devedor... Read More
Se companheiro está vivo, colaterais não podem questionar herança, define STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (22/8) as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e companheiros nos direitos... Read More
Comunhão parcial autoriza penhora se cônjuge não está no processo
Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode ser feita junto ao cônjuge do devedor, mesmo que estejam casados em... Read More
STF equipara herança em união estável com a de casamento
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (10/5) que casais que vivem em união estável têm direito à mesma regra de herança prevista para... Read More
Contas no mesmo endereço são provas de união estável
Ainda que a união não tenha sido formalizada, o convite do casamento religioso e o fato de contas do casal chegarem no mesmo endereço... Read More
Construção de Patrimônio – Execução contra um dos cônjuges alcança bens do casal, diz TRT-3
Caso um dos cônjuges esteja sob execução judicial, os bens do casal podem ser usados para pagar a dívida. Isso porque, mesmo... Read More
Pensão alimentícia para ex-cônjuge deve ser fixada por prazo determinado
Ressalvadas situações excepcionais, como a incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado,... Read More
Excluída por ex-marido, mulher consegue manutenção de plano de saúde
Se a legislação reconhece que a viúva tem direito a continuar no plano de saúde familiar, em caso de morte do marido,... Read More
STJ autoriza quebra de sigilo bancário de empresa no curso de ação de divórcio
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, no curso de uma ação de divórcio, a quebra de sigilo bancário... Read More
Pai socioafetivo não tira deveres do pai biológico, decide STF
A pessoa criada e registrada por pai socioafetivo não precisa abrir mão da paternidade biológica e, portanto, nem de direitos como pensão... Read More