Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ
A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza... Read More
Espólio e Cotitularidade – Solidariedade em conta conjunta não dá propriedade do valor completo, diz STJ
A existência de termo de solidariedade em conta bancária conjunta não garante plena propriedade sobre o valor total em caso de falecimento... Read More
Ato sem ônus, cisão societária não gera obrigação, diz STJ
A cisão de pessoa jurídica é ato que não tem onerosidade. Por isso, a empresa que surge com a cisão não pode... Read More
Conselho Superior do Carf aplica conceito de insumo definido pelo STJ
Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu o conceito de insumo para fins de... Read More
Arbitramento de honorários de sucumbência deve seguir CPC, define STJ
A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o que está no Código de Processo Civil. Foi o que decidiu nesta quarta-feira... Read More
4ª turma do STJ fixa balizas para impenhorabilidade de salários e proventos
A 4ª turma do STJ, em julgamento nesta terça-feira, 26, reconheceu a impenhorabilidade absoluta de auxílio-doença para pagamento de crédito constituído a... Read More
STJ aprova três novas súmulas sobre prazos decadencial e prescricional
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (12/6) três novas súmulas que tratam de prazos decadencial e prescricional no âmbito da... Read More
Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário, diz STJ
A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do... Read More
STJ publica acórdão com teses sobre prescrição do redirecionamento
Foi publicado nesta quinta-feira (12/12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça... Read More
Servidor não precisa devolver valor recebido de boa-fé, diz 2ª Turma do STJ
Verbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo servidor. Assim... Read More
STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu... Read More
STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos
Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e... Read More