Conselho Superior do Carf aplica conceito de insumo definido pelo STJ
Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu o conceito de insumo para fins de... Read More
Arbitramento de honorários de sucumbência deve seguir CPC, define STJ
A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o que está no Código de Processo Civil. Foi o que decidiu nesta quarta-feira... Read More
4ª turma do STJ fixa balizas para impenhorabilidade de salários e proventos
A 4ª turma do STJ, em julgamento nesta terça-feira, 26, reconheceu a impenhorabilidade absoluta de auxílio-doença para pagamento de crédito constituído a... Read More
STJ aprova três novas súmulas sobre prazos decadencial e prescricional
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (12/6) três novas súmulas que tratam de prazos decadencial e prescricional no âmbito da... Read More
Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário, diz STJ
A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do... Read More
STJ publica acórdão com teses sobre prescrição do redirecionamento
Foi publicado nesta quinta-feira (12/12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça... Read More
Servidor não precisa devolver valor recebido de boa-fé, diz 2ª Turma do STJ
Verbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo servidor. Assim... Read More
STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu... Read More
STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos
Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e... Read More
Prescrição intercorrente: STJ faz valer o que está na LEF – Lei nº 6.830/80 – mas não era respeitado.
Por Serafim Corrêa O art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que é de 1980, estabelece que: Art. 40 – O Juiz... Read More
Presidente do STJ repreende TJ-SP por ignorar súmulas e não conceder HC
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, repreendeu publicamente o Tribunal de Justiça de São Paulo pelo fato... Read More
Falência leva à extinção de execuções suspensas na recuperação judicial, diz STJ
A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas... Read More