Pensão alimentícia para ex-cônjuge deve ser fixada por prazo determinado
Ressalvadas situações excepcionais, como a incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado,... Read More
Prescrição de 3 anos vale para casos contratuais e extracontratuais, diz STJ
O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. Reafirmando... Read More
Hotel é responsável por objetos furtados em quarto de hóspedes, decide TJ-SP
A demonstração de que um hotel não oferece segurança adequada é suficiente para responsabilizar o estabelecimento por danos causados aos hóspedes. Assim... Read More
Tese de que contador não se beneficia com sonegação faz empresária ser condenada
Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal.... Read More
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
A isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei... Read More
TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem... Read More
Estagiários do serviço público podem responder por improbidade
Estagiários que atuam no serviço público podem ser considerados agentes públicos para fins de responsabilização por improbidade administrativa. A decisão é da... Read More
Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a pequena empresa
Criada inicialmente para proteger o trabalhador autônomo, pessoa física, a impenhorabilidade de bens necessários à profissão prevista no Código de Processo Civil... Read More
Empresa é condenada por obrigar empregado a virar PJ para pagar salário
Obrigar empregado a criar pessoa jurídica em seu nome para que receba salário como se fosse prestador de serviços, prática conhecida como... Read More
AGU regulamenta fixação de honorários sucumbenciais aos advogados públicos
A AGU publicou dia 23/11, no DOU, portaria que regulamenta a fixação de percentual do encargo legal que constituirá os honorários advocatícios... Read More
Supremo autoriza protesto de dívidas fiscais em cartório
A União, os Estados e municípios podem protestar em cartório dívidas fiscais de contribuintes. O sinal verde foi dado pelo Supremo Tribunal... Read More
Receita informa que adeptos do Simples Nacional poderão parcelar dívidas
As empresas que pagam impostos por meio do Simples Nacional terão mais tempo para parcelar suas dívidas tributárias. De acordo com instrução... Read More