STJ define prazos para contestar cobrança indevida de água e esgoto
O prazo prescricional para apresentar ações contra tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, caso o processo seja julgado... Read More
STF: Políticos devem pagar contribuição previdenciária por rendimentos de mandatos
“Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandados eletivos decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e... Read More
Dissolução irregular não atinge patrimônio do sócio
A mera insolvência ou dissolução irregular da sociedade sem a devida baixa na junta comercial e sem a liquidação dos ativos, por si... Read More
Temer sanciona lei que reabre prazo para regularização de ativos no exterior
O presidente Michel Temer sancionou sem vetos, nesta sexta-feira (31/3), a Lei 13.428/2017, que reabre o prazo para a regularização de ativos... Read More
Contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais do empregado, diz STF
“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.” Essa foi... Read More
Nova abertura de prazo para regularização de ativos vai a sanção
O plenário do Senado aprovou projeto de lei que reabre o prazo para a regularização de ativos não declarados enviados ao exterior.... Read More
Carf afasta tributação sobre bônus pagos pela Mary Kay
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou, nesta terça-feira, cobrança da Receita Federal contra a empresa de cosméticos vendidos porta a porta... Read More
STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias... Read More
Parlamentares prometem descontos em multas no novo Refis
Após ser usada como moeda de troca em uma briga de bastidores entre PMDB e PP, que queria controlar outra comissão, foi... Read More
Gorjeta é incorporada a salário e passa a ser tributada como tal
A gorjeta dada aos funcionários de bares, hotéis e restaurantes terá que percorrer um caminho mais longo para chegar ao bolso dos... Read More
Estado tem o direito de proibir consumo de água de poço artesiano, julga STJ
Estados têm o direito de determinar os possíveis usos da água encontrada em poços artesianos em locais que têm abastecimento de água... Read More
Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento de fertilização in vitro
Tentar ter um filho faz parte do planejamento familiar, tanto quanto tratamentos anticoncepcionais. Assim, uma vez que a Lei 9.656/98 prevê expressamente que... Read More