PGFN define regras para Programa de Regularização Tributária
Foi publicada na quinta-feira, 2, no DOU, a portaria PGFN 152/17, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT) de débitos inscritos... Read More
Carf mantém cobrança milionária contra Magazine Luiza
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nessa quinta-feira (26/01), cobranças fiscais contra a Magazine Luíza que superam os R$ 100 milhões.... Read More
Novo Refis – Publicada medida provisória que cria Programa de Regularização Tributária
Foi publicada nesta quinta-feira (5/1), no Diário Oficial da União, a medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal... Read More
Netflix e Spotify passam a ser tributados com reforma da cobrança de ISSQN
O presidente Michel Temer sancionou na quinta-feira, 29, lei que altera regras de imposto sobre serviço (ISS), cobrado pelas prefeituras. A LC... Read More
Bloqueio de contas via Bacenjud se tornará mais fácil em 2017
Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil a partir do final de 2017. Esse... Read More
Sem ordem judicial, Fisco não pode usar dados de contribuinte em ação penal
Embora o Fisco possa acessar diretamente dados de contribuintes, ele não pode usar tais informações para basear inquérito ou ação penal sem... Read More
Tese de que contador não se beneficia com sonegação faz empresária ser condenada
Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal.... Read More
Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem
A isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei... Read More
TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem... Read More
AGU regulamenta fixação de honorários sucumbenciais aos advogados públicos
A AGU publicou dia 23/11, no DOU, portaria que regulamenta a fixação de percentual do encargo legal que constituirá os honorários advocatícios... Read More
Supremo autoriza protesto de dívidas fiscais em cartório
A União, os Estados e municípios podem protestar em cartório dívidas fiscais de contribuintes. O sinal verde foi dado pelo Supremo Tribunal... Read More
Receita informa que adeptos do Simples Nacional poderão parcelar dívidas
As empresas que pagam impostos por meio do Simples Nacional terão mais tempo para parcelar suas dívidas tributárias. De acordo com instrução... Read More