TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem... Read More
AGU regulamenta fixação de honorários sucumbenciais aos advogados públicos
A AGU publicou dia 23/11, no DOU, portaria que regulamenta a fixação de percentual do encargo legal que constituirá os honorários advocatícios... Read More
Supremo autoriza protesto de dívidas fiscais em cartório
A União, os Estados e municípios podem protestar em cartório dívidas fiscais de contribuintes. O sinal verde foi dado pelo Supremo Tribunal... Read More
Receita informa que adeptos do Simples Nacional poderão parcelar dívidas
As empresas que pagam impostos por meio do Simples Nacional terão mais tempo para parcelar suas dívidas tributárias. De acordo com instrução... Read More
Sancionada lei que amplia teto do Simples e prazos para quitar dívidas
O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27/10) a lei que altera as regras do regime especial de tributação do Simples... Read More
União terá de restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento
Os artigos 71, inciso III, e 250, ambos do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), vedam expressamente a cobrança de tributos incidentes sobre a... Read More
Carf cria formulário on-line para evitar e-mails direto a conselheiros
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a divulgar uma forma oficial para interessados em encaminhar memoriais a seus integrantes. A... Read More
Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição do ICMS
O Supremo Tribunal Federal definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e... Read More
STF começa a analisar restituição do ICMS pago a mais na substituição tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (13/10) se as empresas têm direito à restituição do ICMS pago a... Read More
STF autoriza Estados a cobrar ICMS sobre assinatura mensal de telefonia
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu sinal verde para os Estados exigirem o ICMS sobre a assinatura básica cobrada mensalmente nas contas dos... Read More
Incide ISS sobre atividades dos planos de saúde, afirma Supremo
O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quinta-feira (29/9), que municípios podem cobrar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (mais conhecido como ISS)... Read More
STF declara inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
Municípios não podem reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), porque esse tipo de medida viola... Read More