Multa qualificada – in dubio pro contribuinte
Ao longo dos últimos anos muito se discutiu sobre a legalidade e constitucionalidade do chamado voto de qualidade no âmbito do Conselho... Read More
Decisão do Carf sobre tributação de planos de saúde gera insegurança
O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf) alterou recentemente o seu posicionamento acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos pelas... Read More
Liminar suspende dupla incidência de IPI na importação para revenda
Como o princípio da isonomia, previsto artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o... Read More
Encomenda do exterior de até US$ 100 para pessoa física não paga imposto
Há isenção do imposto de importação sobre mercadoria obtidas por remessa internacional quando o destinatário for pessoa física e não ultrapassar US$... Read More
Administradora de planos de saúde deve pagar ISS?
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (15/6), se é possível a incidência de Imposto... Read More
Empresa sem alvará pode entrar no Simples, decide STJ
Por quatro votos a um, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que a ausência de alvará... Read More
Zona Franca de Manaus não pode cobrar taxa por serviços administrativos…
A cobrança de Taxa de Serviços Administrativos (TSA) pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é inconstitucional, por não definir de... Read More
IRPF de verbas trabalhistas segue alíquotas da época do benefício
O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente, por causa de ação trabalhista, deve ser calculado de acordo com as... Read More
STJ dispensa cooperativas de recolhimento do PIS e Cofins
Uma decisão tomada nesta quarta-feira (27/04) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) diminui a tributação das cooperativas. Os ministros 1ª Seção da... Read More
Planejamento fiscal – Empresa que desmembra atividades para reduzir impostos não pratica simulação
Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária.... Read More
Carf julga repetitivo e mantém multas contra transportadoras
Por um voto de desempate, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve multas lavradas contra... Read More
Indícios de simulação
Fracionar uma operação industrial maior, dividindo entre empresas menores, pode ser um indicativo de planejamento indevido, sujeito a desconsideração pelo fisco federal.... Read More