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Transação Tributária

O TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº 990/2026-Plenário, proferido em 22 de abril de 2026, acolheu embargos de declaração...

O contribuinte tem três opções de negociação tributária: a transação individual e os editais de adesão. Após o presidente Jair Bolsonaro sancionar...