Confiança e reciprocidade
A vida civilizada requer padrões mínimos de confiança e reciprocidade nas relações entre o Estado e a sociedade. No âmbito tributário, em... Read More
MULTA DE 1% SOBRE O FATURAMENTO POR ERRO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS À RFB EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS
A RFB tem exigido a multa regulamentar, do contribuinte, justificada como “OMISSÃO E/OU ERRO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS”, tendo como... Read More
Toffoli torna sem efeito decisão que exigia CND de empresa em recuperação
Ao decidir afastar a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) para homologação dos planos de recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal... Read More
Pagamento Proporcional – Prescrição para cobrança de ex-cooperados por prejuízos divide 3ª Turma do STJ
Na ausência de regra específica sobre a prescrição da cobrança de prejuízos verificados por cooperativa a serem cobertos por rateio proporcional entre... Read More
TJ-MG absolve empresários acusados de fraude tributária
Para caracterização do delito tributário, é imprescindível a comprovação de que os agentes agiram de má-fé, visando a fraudar o Fisco. A... Read More
Incentivos fiscais da Zona Franca e competência da RFB para fiscalizar o PPB
No presente artigo, analisaremos a competência da Receita Federal do Brasil (RFB) para analisar os Processos Produtivos Básicos (PPB), requisitos a serem... Read More
STF define que é constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais a advogados públicos
“É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório.” Assim definiu o plenário do STF ao julgar... Read More
STF mantém IPI na saída de produto importado destinado à revenda
Maioria manteve a cobrança mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda. O Supremo Tribunal Federal (STF)... Read More
Promotor é condenado por má-fé após propor ação de improbidade administrativa infundada
Magistrado observou que o servidor já havia sido condenado pelo mesmo motivo em outras duas ações. O juiz de Direito Mario Paulo... Read More
ICMS e crime: mais reflexões sobre a nova postura do STF
A decisão do Pleno do STF, no RHC 163.334, de reconhecer como criminosa a conduta do comerciante que deve ICMS próprio, declara... Read More
A importância do princípio da tipicidade na ação de improbidade administrativa
No âmbito da ação civil por ato de improbidade administrativa, um desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa é a... Read More
Motivação para imposição de multas qualificadas Carf afasta qualificação da multa por deficiência de motivação
Carf afasta qualificação da multa por deficiência de motivação. A motivação é fundamento básico de validade para qualquer auto de infração. Tal... Read More