Notícias

Brasil, Direito Tributário

Em nossa crônica incapacidade de entender e resolver problemas reais e dramáticos, como a pobreza e a deplorável qualidade da educação pública, precisamos sempre eleger...

ALTO LÁ, BERNARDO APPY! “Morte lenta” para ZFM?

09 fev 2023

Amazonas, Direito Tributário, Manaus

O Bernardo Appy, Secretário para a Reforma Tributária, disse ontem sobre Zona Franca de Manaus ao O ESTADO DE SÃO PAULO: “Segundo o secretário, haverá...

Garantia plutocrática: o governo quer o Carf só para ricos

06 fev 2023

Por Fernando Facury Scaff Fonte: CONJUR A Medida Provisória 1.160/23 introduziu duas medidas negativas: uma principiológica, pois fez retornar o famigerado voto de qualidade, quando o...

Supremo forma maioria para permitir anulação de decisão tributária definitiva

03 fev 2023

Brasil, Direito Tributário

Fonte: Conjur Por Sérgio Rodas O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (1º/2), para permitir o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado)...

Riscos Fiscais

02 fev 2023

Por Everardo Maciel A percepção dos elevados riscos fiscais no Brasil foi, certamente, a motivação para que fosse editado um pacote tributário visando o aumento...

Carf nega recurso da Petrobras e mantém dívida de R$ 5,7 bi

02 fev 2023

Brasil, Direito Tributário, Empresarial

Estatal vai recorrer da decisão na Justiça; “voto de qualidade” desempatou o caso Fonte: Poder 360 Hamilton Ferrari 2.fev.2023 (quinta-feira) – 11h37 O Carf...

Empresas já podem renegociar dívidas com programa Litígio Zero

02 fev 2023

Direito Tributário, Empresarial

Começa hoje o Programa Litígio ZERO que tenta viabilizar acordos entre Receita Federal e contribuintes em litígio ou que estejam devendo à Fazenda Nacional ....

Confiança e reciprocidade

30 dez 2020

A vida civilizada requer padrões mínimos de confiança e reciprocidade nas relações entre o Estado e a sociedade. No âmbito tributário, em que se exacerba...

MULTA DE 1% SOBRE O FATURAMENTO POR ERRO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS À RFB EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS

06 dez 2020

A RFB tem exigido a multa regulamentar, do contribuinte, justificada como “OMISSÃO E/OU ERRO NAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS EM ARQUIVOS MAGNÉTICOS”, tendo como enquadramento legal o...

Toffoli torna sem efeito decisão que exigia CND de empresa em recuperação

06 dez 2020

Ao decidir afastar a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) para homologação dos planos de recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça procurou...

Pagamento Proporcional – Prescrição para cobrança de ex-cooperados por prejuízos divide 3ª Turma do STJ

23 nov 2020

Na ausência de regra específica sobre a prescrição da cobrança de prejuízos verificados por cooperativa a serem cobertos por rateio proporcional entre os associados, deve...

TJ-MG absolve empresários acusados de fraude tributária

11 out 2020

Para caracterização do delito tributário, é imprescindível a comprovação de que os agentes agiram de má-fé, visando a fraudar o Fisco. A ausência do dolo...

Incentivos fiscais da Zona Franca e competência da RFB para fiscalizar o PPB

13 set 2020

No presente artigo, analisaremos a competência da Receita Federal do Brasil (RFB) para analisar os Processos Produtivos Básicos (PPB), requisitos a serem cumpridos para que...

STF define que é constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais a advogados públicos

26 ago 2020

“É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório.” Assim definiu o plenário do STF ao julgar ações que discutiam...

STF mantém IPI na saída de produto importado destinado à revenda

26 ago 2020

Maioria manteve a cobrança mesmo quando não há beneficiamento do bem entre a importação e a revenda. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a...

Promotor é condenado por má-fé após propor ação de improbidade administrativa infundada

26 ago 2020

Magistrado observou que o servidor já havia sido condenado pelo mesmo motivo em outras duas ações. O juiz de Direito Mario Paulo de Moura Campos...

ICMS e crime: mais reflexões sobre a nova postura do STF

18 ago 2020

A decisão do Pleno do STF, no RHC 163.334, de reconhecer como criminosa a conduta do comerciante que deve ICMS próprio, declara e não paga...

A importância do princípio da tipicidade na ação de improbidade administrativa

07 ago 2020

No âmbito da ação civil por ato de improbidade administrativa, um desdobramento das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa é a necessidade da observância...

Motivação para imposição de multas qualificadas Carf afasta qualificação da multa por deficiência de motivação

07 ago 2020

Carf afasta qualificação da multa por deficiência de motivação. A motivação é fundamento básico de validade para qualquer auto de infração. Tal fundamento decorre do...

A controvérsia do devedor contumaz em tempos de pandemia de Covid-19

28 jul 2020

Incerteza gerada pela decisão do STF no RHC 163.334 lança enormes desafios para a administração tributária. No dia 12 de dezembro de 2019, no julgamento...

Bolsonaro sanciona lei que cria programa de manutenção do emprego

08 jul 2020

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a MP 936/20 (lei 14.020/20), que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda. Editada pelo próprio presidente no início de...

Desconsideração da personalidade jurídica não gera honorários, diz STJ

16 jun 2020

A decisão que indeferiu o pedido incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à qual o legislador atribuiu de forma expressa a natureza de decisão interlocutória,...

Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal

16 jun 2020

É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido...

STF: Operadoras de saúde do AM devem notificar usuários sobre descredenciamento de estabelecimentos

08 jun 2020

Advogacia, Brasil, Direito Civil, Uncategorized

Em plenário virtual, os ministros do STF julgaram constitucional lei do Amazonas que obriga operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado,...

Supremo começa a julgar ações contra bloqueio de bens sem decisão judicial

07 jun 2020

O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta sexta-feira (5/6) a constitucionalidade da Lei 13.606/2018, que permitiu à Fazenda Pública bloquear bens sem decisão judicial ou direito ao...

Decisões da 2ª instância reduzem aluguéis de empresas em até 50% durante 60 dias

02 jun 2020

A crise econômica causada pela Covid-19 tem levado empresas a buscar na Justiça a suspensão ou diminuição dos valores de aluguéis. A situação delicada, decorrente da...

Efeitos tributários da distribuição desproporcional de lucros ou dividendos

28 maio 2020

Trataremos nesta semana de tema relevante e com alto impacto na atividade econômica que tem sido julgado no âmbito da 2ª Seção do Carf: os efeitos...

Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos

24 maio 2020

Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Com base nesse entendimento, a juíza Rosana Ferri,...

Seguro-garantia deve ser aceito como dinheiro, independente de penhora anterior

24 maio 2020

O seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha...

Transação tributária na prática da PGFN: opções à disposição do contribuinte

24 maio 2020

Lei nº 13.988/2020 revela a disposição da Fazenda de trazer o contribuinte para o campo da conformidade fiscal. No último dia 16 de abril de...

Empresas vão à Justiça pedir a liberação de valores bloqueados via BacenJud

23 maio 2020

Companhias alegam que o bloqueio é prejudicial no cenário de crise gerado pela Covid-19. Empresas têm buscado na Justiça a liberação ou substituição de valores...

Fechamento do comércio justifica redução de aluguéis, diz juiz de SP

18 maio 2020

Advogacia, Direito Civil

O fechamento do comércio em decorrência da epidemia do novo coronavírus impacta negativamente no caixa das empresas, dificultando que elas cumpram suas obrigações tal como...

Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020

12 maio 2020

Montante dos recursos diferidos é de R$ 9,58 bilhões e parcelas poderão ser pagas, respectivamente, nos últimos dias úteis de agosto, outubro e dezembro de...

Bolsonaro inclui construção civil e indústria como atividades essenciais

09 maio 2020

Advogacia, Brasil, Direito Administrativo, Direito Civil

Foi publicado em edição extra do DOU nesta quinta-feira, 7, decreto (10.342/20) que altera norma anterior para definir os serviços públicos e as atividades essenciais durante a...

A prescrição e o ressarcimento ao erário nos Tribunais de Contas

06 maio 2020

Advogacia, Brasil, Direito Administrativo, Direito Civil

A jurisprudência do STF muda, mas a insegurança jurídica permanece. O Supremo Tribunal Federal vem centrando cada vez mais suas atenções na atuação dos Tribunais...

Justa causa e in dubio pro societate nas ações de improbidade

03 maio 2020

Advogacia, Brasil, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional

Para quem é inocente, o só fato de ser réu numa ação de improbidade se revela sanção por demais gravosa. Foi tendo bem presente, pois,...

Emergência gerada pelo coronavírus justifica suspensão de aluguel, diz juiz

26 abr 2020

O fechamento do comércio em decorrência da epidemia do novo coronavírus faz com que o cumprimento das obrigações por parte do locatário de pequena empresa...

Acordo individual trabalhista na crise não depende de sindicato, diz STF

26 abr 2020

Acordos individuais firmados entre empregadores e empregados conforme permite a Medida Provisória 936, editada pelo governo para regular as relações do trabalho durante a crise...

O saldo de conta-corrente conjunta solidária como objeto do inventário e partilha

25 abr 2020

Não se pode presumir a má-fé, o dolo ou a conduta fraudulenta tão somente pela constatação da sonegação. Na coluna desta semana, analisaremos acórdão da...

Os crimes tributários cometidos em época de coronavírus serão perdoados?

22 abr 2020

Discussão desde já ou a questão será enfrentada nos procedimentos criminais vindouros a apurar crimes contra a ordem tributária. É tese consolidada na jurisprudência pátria...

PGFN regulamenta negociação de dívida e prorroga edital para 30 de junho

18 abr 2020

O contribuinte tem três opções de negociação tributária: a transação individual e os editais de adesão. Após o presidente Jair Bolsonaro sancionar a lei 13.988/2020, que...

STF derruba liminar que exigia comunicação de acordo individual a sindicato

18 abr 2020

Por maioria, colegiado considerou possíveis acordos individuais de trabalho celebrados pelas regras da MP 936. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta sexta-feira (17/4), liminar...

Governo adia pagamento de tributos federais de março e abril

O Ministério da Economia publicou a Portaria 139/2020 nesta sexta-feira (3/4) prorrogando o prazo para pagamento de tributos federais de março e abril, como medida...

Simples Nacional prorroga tributos dos MEIs por seis meses

Por conta dos impactos econômicos gerados pela pandemia do novo coronavírus, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, nesta sexta-feira (3/4), a Resolução 154/2020, que...

STF determina que licença-maternidade começa a contar da alta hospitalar

O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual que se encerrou no dia 2 de abril, referendou, por maioria, a medida cautelar deferida pelo ministro Edson...

Receita prorroga prazo para declaração de espólio e saída definitiva do país

Por meio da Instrução Normativa RFB 1.934/2020, publicada na terça-feira (7/4), a Receita Federal prorrogou em dois meses o prazo final para apresentação da Declaração...

TCU tem prazo para julgar concessão de aposentadoria?

15 abr 2020

STF decidiu que sim, mas deixou espaço para interpretação. Ao julgar o RE 636.553/RS em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese...

Empresas pedem na Justiça a substituição do depósito judicial por seguro garantia

15 abr 2020

Advogados defendem que por conta do coronavírus alteração pode ser feita em casos em andamento; PGFN é contra Empresas de diversos segmentos estão recorrendo à...

Transação tributária federal aprovada e evoluções necessárias do instituto

15 abr 2020

Demos o primeiro passo para colaboração e negociação, em nome de um ambiente tributário mais saudável para todos. Na última terça-feira, foi sancionada a Lei...

Estados e municípios aceitam adiar em 3 meses o pagamento do Simples Nacional

06 abr 2020

Representantes dos governadores e prefeitos aceitaram adiar a cobrança do Simples Nacional na reunião por teleconferência do Comitê Gestor do Simples Nacional nesta 6ª feira...

Governo prorroga prazos para recolhimento de tributos Federais devido ao coronavírus

06 abr 2020

O ministério da Economia publicou, no dou desta sexta-feira, 3, a portaria 139/20 que prorroga os prazos para recolhimento de tributos Federais de março a...

Pandemia – Nova MP de Bolsonaro permite cortar até 70% de salário e suspender contrato de trabalho

02 abr 2020

O texto também garante ao trabalhador de contrato intermitente o benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período de três meses. Foi publicada...

Tratamento Uniforme – CNJ aprova recomendação para tribunais sobre recuperação judicial

Advogacia, Brasil, Direito Civil, Empresarial

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão virtual nesta terça-feira (31/3), uma recomendação para orientar os juízes e uniformizar o tratamento dos processos de...

Pandemia do Coronavírus – Trabalhador pode sacar FGTS em estado de calamidade, diz desembargadora

Com base na lei do FGTS, que permite o saque em situações de calamidade pública, a desembargadora Raquel de Oliveira Maciel, do Tribunal Regional do...

Direito Privado – Projeto ajusta relações de Direito Privado durante a pandemia do coronavírus

PL do senador Anastasia, com colaboração de juristas, prevê mudanças nas regras de Direito Privado para atender ao momento pandêmico. Trata-se do RJET – Regime...

Aulas suspensas, alunos em casa. Tenho que pagar a escola?

Em uma época onde se prega a solidariedade e a empatia, deve haver um esforço conjunto entre escolas e alunos/pais. Em tempos de pandemia da...

Prazo para adesão ao Acordo de Transação é prorrogado

27 mar 2020

O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, que estabelece requisitos e condições para a...

Estado pode ser obrigado a pagar por remédio de alto custo fora da lista do SUS

26 mar 2020

É possível obrigar o Estado brasileiro a arcar com remédio de alto custo que não conste na lista do Sistema Único de Saúde (SUS) por...

Empresa consegue na Justiça a suspensão de pagamentos de tributos por 3 meses

26 mar 2020

Juiz do DF considerou que país passa por situação excepcional. Medida semelhante é avaliada pelo Executivo. Uma liminar concedida por um juiz da 21ª Vara...

Falta de recolhimento ou atraso do FGTS motiva rescisão indireta

25 mar 2020

Advogacia, Brasil, Direito Trabalhista

A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura falta grave do empregador, motivando a rescisão indireta do contrato de trabalho....

STF fixa tese sobre responsabilidade objetiva por danos a trabalhador

25 mar 2020

Advogacia, Brasil, Direito Civil, Direito Trabalhista

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, nesta quinta (12/3), tese que define os critérios para concluir pela responsabilização objetiva do empregador em caso de danos ao...

Senado aprova MP do Contribuinte Legal e acaba com voto de qualidade no Carf

25 mar 2020

Plenário também rejeitou a possibilidade de bônus de eficiência de R$ 21 mil para auditores fiscais O Senado aprovou nesta terça (24/03), em sessão remota,...

Disponível nova modalidade de transação por adesão acessível a todos os contribuintes até 25 de março

Os benefícios são a possibilidade de dividir a entrada em até 3 vezes, diferimento do pagamento de parcelas por 90 dias, além de prazos mais...

Regras Alteradas – Bolsonaro anuncia revogação de suspensão de contrato de trabalho prevista por MP

Menos de meia hora depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, sugerir alterações à Medida Provisória 927, o presidente Jair Bolsonaro informou que decidiu...

Para conter efeitos da Covid-19, pagamento do Simples Nacional é prorrogado

O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta quarta-feira (18/3) postegar as datas de vencimento dos tributos federais que integram esse regime diferenciado de tributação....

Receita Federal suspende prazos de atos processuais e administrativos

A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos. A medida foi tomada como forma de diminuir os efeitos da pandemia...

Espólio e Cotitularidade – Solidariedade em conta conjunta não dá propriedade do valor completo, diz STJ

A existência de termo de solidariedade em conta bancária conjunta não garante plena propriedade sobre o valor total em caso de falecimento de um dos...

Procuradoria suspende atos de cobrança e facilita negociação em razão de pandemia

O Ministério da Economia deu autorização para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional suspenda atos de cobrança e facilite a renegociação de dívidas. As medidas,...

Ato sem ônus, cisão societária não gera obrigação, diz STJ

A cisão de pessoa jurídica é ato que não tem onerosidade. Por isso, a empresa que surge com a cisão não pode ser considerada como...

Receita Federal suspende prazos de atos processuais e administrativos

A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos. A medida foi tomada como forma de diminuir os efeitos da pandemia...

Fachin amplia licença-maternidade nos casos de necessidade de internação hospitalar

O ministro Edson Fachin, do STF, concedeu liminar que amplia o período de licença-maternidade nos casos em que mães e/ou bebês passarem por internação hospitalar....

Como aumentar a arrecadação sem aumentar impostos? Uma mudança de enquadramento pode fazer toda a diferença.

Como aumentar a arrecadação sem aumentar impostos? Este é um complexo quebra-cabeça que vem sendo montado por administradores e auditores das esferas municipal, estadual e federal. Todos parecem concordar...

Lei altera quórum necessário para destituição em sociedade limitada

Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 4, a lei 13.792/19, que altera o Código Civil e modifica o quórum necessário para destituição de sócios em sociedade limitada. De...

Não incide contribuição previdenciária em vale-alimentação, diz Receita

Advogacia, Brasil, Direito Trabalhista, Direito Tributário

A Receita Federal publicou solução de consulta alterando seu entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De acordo com o Fisco, quando o auxílio...

Conselho Superior do Carf aplica conceito de insumo definido pelo STJ

Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu o conceito de insumo para fins de crédito de PIS...

Receita não pode negar à defesa acesso a documento de denúncia anônima

É prerrogativa do advogado o acesso a documentos em investigação fiscal para garantir a defesa de seus clientes em atenção aos princípios do devido processo legal,...

Maioria dos juízes entende que não deve seguir jurisprudência, diz pesquisa

Os juízes brasileiros não gostam muito de seguir jurisprudência e nem são apegados a precedentes. De acordo com pesquisa sobre o perfil da magistratura divulgada nesta...

Arbitramento de honorários de sucumbência deve seguir CPC, define STJ

Advogacia, Brasil, Direito Civil, Direito Tributário

A fixação dos honorários de sucumbência deve seguir o que está no Código de Processo Civil. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (13/2) a 2ª...

Servidor do IPHAN é inocentado de acusação de improbidade administrativa na concessão de autorização do Porto de Lajes – perímetro de proteção do Monumento Natural do Encontro das Águas dos Rios Negro e Solimões

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), negou provimento às apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto do...

4ª turma do STJ fixa balizas para impenhorabilidade de salários e proventos

A 4ª turma do STJ, em julgamento nesta terça-feira, 26, reconheceu a impenhorabilidade absoluta de auxílio-doença para pagamento de crédito constituído a favor de pessoa...

É confiscatória multa que ultrapassa valor de tributo devido por contribuinte

É abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido. O entendimento foi aplicado pelo juiz Andre Antonio da Silveira Alcantara, da Vara de...

STJ aprova três novas súmulas sobre prazos decadencial e prescricional

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (12/6) três novas súmulas que tratam de prazos decadencial e prescricional no âmbito da administração pública federal....

TRF-4 absolve ex-prefeito de Londrina de acusação de apropriação de verbas

A mera assinatura do prefeito em documentos não implica sua responsabilização penal; para isso, é necessário que a acusação seja complementada por outras provas. Com base...

CPC/2015 revogou encargo de 20% na execução de tributos federais

O artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69 pôs fim à participação de servidores no produto da dívida ativa da União e determinou que “a taxa, no...

Não há mais fundamento para condenar a Fazenda a pagar honorários em valor fixo

Na vigência do CPC/1973, vale lembrar, vencida a Fazenda Pública, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era estabelecida, na interpretação conferida ao artigo 20, parágrafos...

Medida frustrada para encontrar devedor não suspende prazo prescricional

Medida frustrada para localizar devedor ou seus bens não interrompe o prazo de prescrição intercorrente. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi aplicado pela 7ª...

Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário, diz STJ

A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do dolo específico de...

Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal, diz TJ-SP

Enquanto houver parcelamento fixado pela Justiça, processos penais envolvendo dívida tributária não podem tramitar. Com este entendimento, o desembargador Osni Pereira, do Tribunal de Justiça...

Crise financeira exclui punição por sonegação de contribuição previdenciária, diz TRF-4

Dono de empresa assolada por crise econômica não comete crime se deixa de recolher tributos ao fisco federal. Afinal, as graves dificuldades financeiras enfrentadas pela pessoa jurídica para...

Valor da causa definido deve basear sucumbência em impugnação de crédito

A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o critério equitativo para a fixação de honorários sucumbenciais só pode ser adotado no...

Supremo tem maioria para criminalizar ICMS declarado e não pago

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (12/12) para entender que é crime não recolher ICMS declarado. O plenário da corte discute se o Direito...

STJ publica acórdão com teses sobre prescrição do redirecionamento

Foi publicado nesta quinta-feira (12/12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu entendimentos sobre...

ITR se sobrepõe ao IPTU em imóvel com função agrícola no perímetro urbano

O critério da localização do imóvel não é suficiente para que se decida sobre a incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar-se também a...

Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato de concessão à Corte de Contas

21 mar 2020

Segundo a tese aprovada no julgamento, os Tribunais de contas devem observar o prazo “em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima”....

Bloquear conta sem comunicar execução fiscal é ilegal, diz TRF-1

30 set 2019

O contribuinte não pode ter o dinheiro bloqueado em conta sem sequer ter sido previamente citado para responder aos termos da execução fiscal. Com este entendimento,...

MP da liberdade econômica é sancionada; veja os principais pontos

24 set 2019

Advogacia, Brasil, Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Empresarial

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (20), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, agora convertida em lei. A...

Governo desobriga publicações de licitação em jornais de grande circulação

14 set 2019

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 9, a MP 896/19 que desobriga órgãos públicos da União, Estados, DF e municípios de publicar documentos relativos a licitações em...

CNJ regulamenta serviços eletrônicos de tabeliães de protesto de títulos

14 set 2019

Nesta quarta-feira, 11, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assinou o provimento 87/19, que regulamenta a implantação do CENPROT – Central Nacional de Serviços...

Reforma trabalhista – TST homologa acordo extrajudicial com quitação geral

13 set 2019

A 4ª turma do TST admitiu a homologação de acordo extrajudicial com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Com a medida, as pendências...

Pleno do STF julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado, decide Barroso

13 fev 2019

Dada a relevância da matéria e em nome da segurança jurídica, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta segunda-feira (11/2), que...

Receita Federal regulamenta o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)

25 jan 2019

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1828/2018, que regula o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). O...

Não incide contribuição previdenciária em vale-alimentação, diz Receita

25 jan 2019

Advogacia, Brasil, Direito Trabalhista, Direito Tributário

Ex-sócios não respondem por dívidas trabalhistas se saíram mais de dois anos antes da ação

20 nov 2018

Ex-sócio responde por obrigações trabalhistas da sociedade pelo período em que figurou como sócio em ações ajuizadas até dois anos depois da modificação do contrato....

Receita Federal amplia punições a grandes devedores

18 nov 2018

Advogacia, Direito Administrativo, Direito Tributário

A Receita Federal atualizou a lista de medidas que podem ser tomadas contra devedores submetidos às chamadas “Cobranças Administrativas Especiais”, que abrangem valores superiores a...

A responsabilização criminal pelo mero inadimplemento do ICMS declarado

18 nov 2018

Advogacia, Brasil, Direito Penal, Direito Tributário

Como já amplamente noticiado, a 3ª Secção do STJ, órgão especializado em matéria penal e responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas criminais, na ocasião...

Receita publicará nome e CPF de citados em representações fiscais e penais

18 nov 2018

A Receita Federal vai publicar na internet o nome e o CPF de pessoas citadas em representações fiscais e penais em denúncias que o órgão...

Honorários não podem ser destacados de verba do Fundeb liberada judicialmente

31 out 2018

A 1ª seção do STJ fixou tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da...

Inadimplência tributária não justifica bloqueio de inscrição estadual

31 out 2018

O fato de uma empresa estar com dívida tributária não autoriza o Judiciário a determinar o bloqueio de sua inscrição estadual. A medida, caso autorizada,...

Contribuição previdenciária não incide sobre verbas adicionais dos servidores públicos, decide STF

Verbas adicionais e temporárias, como terço de férias, adicional noturno ou de salubridade, não incidem no cálculo de contribuição previdenciária dos servidores públicos. Assim decidiu...

Segurado do INSS tem direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a revisar a aposentadoria da autora mediante conversão em aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, bem...

Fazenda é que tem de provar irregularidade em declaração, decide Carf

Quem tem de provar a irregularidade das declarações fiscais é a Fazenda. E se as provas forem insuficientes, a autuação pode ser anulada, já que...

STF decide que estabilidade começa na confirmação da gravidez

Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, na sessão desta quarta-feira (10/10), que mulheres grávidas devem ter estabilidade a partir da...

STF permite cobrança de mensalidade em colégios militares

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (24/10), a ação proposta pela Procuradoria-Geral da República que visava proibir a cobrança de mensalidade em...

TST: cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente gera indenização

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reformou decisão da segunda instância, e condenou a Telefônica Brasil S.A. a pagar uma indenização...

Nova lei de dados cria carreira no Direito com salários de até R$ 50 mil

24 out 2018

A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD 13.709/2018), sancionada em agosto deste ano, cria um marco legal para o tratamento de dados pessoais, com...

Empréstimo consignado não se extingue com morte de devedor, diz TRF-4

24 out 2018

A morte da pessoa contratante de empréstimo consignado não extingue a dívida contraída e a herança, nos seus limites, responde por esta obrigação. Esse foi o...

Nove partidos elegem deputados, mas não alcançam cláusula de barreira

13 out 2018

Dos 30 partidos que elegeram parlamentares nas eleições deste ano, nove não atingiram a cláusula de barreira: PCdoB, Rede, Patri, PHS, PRP, PMN, PTC, PPL e...

Servidor não precisa devolver valor recebido de boa-fé, diz 2ª Turma do STJ

13 out 2018

Verbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo servidor. Assim entendeu a 2ª...

STJ estabelece termo inicial da correção monetária para ressarcimento

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, entendeu que a correção monetária para o ressarcimento de tributos tem seu termo inicial a...

Sancionada lei que dispensa autenticação de documento para órgão público

A Lei 13.726, publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (9/10), traz boas notícias para os brasileiros. A partir de agora, na relação entre o...

Veto de Temer adia início de vigência da lei que reduz burocracia

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9/10) a lei que prevê a redução da burocracia em órgãos do governo. Entre outras novidades, a lei determina...

Controle de constitucionalidade por órgãos não jurisdicionais: o caso do TCU e do CNJ

Por ocasião dos 30 anos da Constituição de 1988, é oportuno refletir sobre a evolução do controle de constitucionalidade: de onde viemos e para onde...

A ameaça da terceirização sem limites na administração pública e nas estatais

06 out 2018

Três semanas após o Supremo Tribunal Federal aprovar a terceirização irrestrita, o Governo Federal editou, em 21 de setembro, o Decreto 9.507/2018, que regulamenta o...

A aplicação da LINDB ao contencioso tributário

06 out 2018

O Código de Processo Civil (CPC) tem claro intuito de viabilizar a prestação jurisdicional de modo uniforme, fazendo-o, dentre outros instrumentos, por meio da valorização...

A criminalização da inadimplência tributária

06 out 2018

A recente decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no Habeas Corpus (HC) 399.109, em que se reconheceu constituir fato típico...

Impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada se preservado valor que garanta dignidade do devedor

05 out 2018

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, doCPC/73; art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual...

Exclusão de acionista por falta grave

28 set 2018

A exclusão de sócio por falta grave é admitida no Direito Societário brasileiro. Sob a disciplina das sociedades simples (e aplicada como regra geral), opera-se...

STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos

27 set 2018

Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei...

Prescrição intercorrente: STJ faz valer o que está na LEF – Lei nº 6.830/80 – mas não era respeitado.

Por Serafim Corrêa O art. 40 da Lei de Execução Fiscal, que é de 1980, estabelece que: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso...

Gasto com transporte de insumos dá direito a crédito de PIS e Cofins, decide Carf

Gastos com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito a crédito de PIS e Cofins. Esse é o entendimento...

Pedido de parcelamento de dívida interrompe bloqueio de bem, decide TJ-RS

Pedidos de parcelamento de dívidas, mesmo fora do prazo para apresentar embargos a execução de título extrajudicial, derrubam a penhora de bens. Afinal, a execução deve tramitar...

CNJ aprova resolução que pretende reduzir litígios ligados à Dívida Ativa

O Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 261/2018, que cria a Política de Solução Digital da Dívida Ativa e tem como objetivo ajudar a...

Liminar manda plano de saúde pagar honorários médicos de equipe particular

Quando o plano de saúde não tem em sua equipe especialistas para fazer uma cirurgia específica, o juízo da 2ª Vara Cível do Méier, no Rio...

Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez

É indevido o cancelamento do plano de saúde do empregado em caso de suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez. A...

Deixar de pagar imposto declarado é sonegação, reafirma Schietti, do STJ

O contribuinte que declara o ICMS devido pela empresa, mas não faz o pagamento comete crime de sonegação fiscal, e não erro. O entendimento, firmado...

União não precisa indenizar empresa por reduzir Imposto de Importação

Faz parte do risco da atividade econômica o impacto econômico-financeiro causado pela alteração da política tarifária. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Superior...

O que afinal o STF decidiu sobre a terceirização?

No dia 30/08/2018, o Supremo Tribunal Federal – STF terminou o julgamento, decidindo, por 7 votos a favor e 4 contrários, pela possibilidade de terceirização...

É mesmo crime destacar ICMS e não pagar?

20 set 2018

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que seria crime de apropriação indébita tributária destacar o ICMS e não proceder ao devido...

Presidente do STJ repreende TJ-SP por ignorar súmulas e não conceder HC

20 set 2018

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, repreendeu publicamente o Tribunal de Justiça de São Paulo pelo fato de a corte...

Notas sobre a fundamentação da decisão judicial e o contraditório

17 set 2018

No “Diário de Classe” deste sábado, abordaremos um dispositivo do novo CPC que desde sua vacatio legis[1] já tem sido alvo de polêmicas na seara jurídica: a...

Limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida

17 set 2018

A 3ª turma do STJ decidiu que o primeiro dia seguinte à data de vencimento de dívida é o marco inicial do prazo de cinco...

Empresário que impulsionou post favorável a Bolsonaro no Facebook é multado

17 set 2018

O TSE aplicou multa de R$ 10 mil a um empresário por contratação irregular de impulsionamento de propaganda eleitoral na internet após ter impulsionado conteúdo...

É possível emendar ação de execução contra devedor morto para incluir espólio

14 set 2018

Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que morreu antes mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade passiva da parte executada....

Execuções Fiscais – Início de prescrição intercorrente dispensa decisão judicial, define STJ

13 set 2018

A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não...

Proibição ao nepotismo não alcança nomeação para cargo de natureza política

11 set 2018

É válida a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante. O entendimento, por maioria, é da 2ª Turma do Supremo...

Carf aprova 24 súmulas e cancela verbete sobre dedução de pensão alimentícia

10 set 2018

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou nesta terça-feira (3/8) a aprovação de 24 súmulas jurisprudenciais. Elas entram em vigor assim que publicadas no Diário...

STJ cria a extorsão do ICMS ao criminalizar não pagamento do imposto

10 set 2018

Advogacia, Brasil, Direito Penal, Direito Tributário

Há uma década, o STF (Supremo Tribunal Federal) foi provocado a se manifestar sobre o instituto da prisão do depositário infiel. Havia um conflito entre a...

STF declara constitucional a terceirização das atividades-meio e fim das empresas

02 set 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (30/8), a legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas. Por 7...

Ativismo chega nas Cortes de Contas

02 set 2018

Todos já sabem da insegurança jurídica que o ativismo judicial do STF vem causando nesses últimos tempos. Textos constitucionais e legais vêm sendo substituídos por...

Decisão que obrigava nomeação de candidato aprovado em concurso é suspensa por inexistência de vaga

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, suspendeu liminarmente os efeitos de decisão que havia determinado a nomeação de aprovado em concurso público para o cargo...

Escritório de advocacia tem liberdade para distribuir lucros, define Carf

Uma sociedade tem o direito de definir a distribuição de lucros da forma que quiser e os valores não estão atrelados à participação societária. Com...

CPC/15: STJ definirá critérios para honorários de sucumbência em embargos à execução

Cinco ministros e no mínimo três conclusões diferentes sobre a fixação de honorários de sucumbência em embargos à execução de R$ 50 milhões. Esse é...

Liminares autorizam empresas a não adotar desoneração na folha em 2018

Ao menos duas decisões judiciais concederam a uma empresa e aos membros de uma associação o direito a se manter no regime da apuração da...

Fundos de investimento no planejamento patrimonial e sucessório

27 ago 2018

Recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se pronunciou a respeito da operação de compra das ações do Hospital São Luiz pela Rede D’Or,...

É ilegal exigir depósito prévio para custeio de perícia, reafirma TST

27 ago 2018

A exigência de depósito prévio para custeio de perícia é ilegal. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior...

STJ considera crime de apropriação indébita não pagar valores declarados de ICMS

27 ago 2018

Não pagar valores declarados de ICMS que foram repassados aos clientes caracteriza apropriação indébita tributária. Este é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal...

Auditores autuam Rede D’Or por ter 1,6 mil médicos trabalhando sem registro em carteira

25 ago 2018

Advogacia, Brasil, Direito do Trabalho, Direito Tributário

RIO – A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho encontrou 1.606 médicos trabalhando sem o devido registro em 11 hospitais da Rede...

STJ amplia adicional para aposentados que precisam de ajuda de terceiros

25 ago 2018

Quando for comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceiros, é justo que haja o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria. Assim...

Ex-empregado não pode manter plano de saúde pago só pela empresa, define STJ

25 ago 2018

O empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer no plano de saúde coletivo pago exclusivamente pelo empregador. A decisão é...

Justiça do DF exclui plano de saúde do regime de substituição tributária do ISS

22 ago 2018

A Justiça Federal do Distrito Federal afastou o regime de substituição tributária do Imposto sobre Serviços (ISS) para que um plano de saúde recolha o...

STF: São imprescritíveis ações de ressarcimento por ato doloso de improbidade

16 ago 2018

O plenário do STF decidiu, nesta quarta-feira, 8, que são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário em casos de prática dolosa de ato de improbidade...

Compensação não equivale a pagamento, decide Carf

Quitar débitos tributários por meio de compensação, mesmo antes de qualquer medida de fiscalização, é insuficiente para caracterizar o fenômeno da denúncia espontânea. Sendo assim,...

Atrasar depósitos do FGTS é motivo para rescisão indireta, diz TST

O atraso reiterado dos depósitos do FGTS deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 7ª Turma...

Termo de verificação unilateral do Ecad não prova execução musical

O termo de verificação de utilização de obras musicais emitido por fiscal do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não serve para comprovar a execução musical,...

Deputado gerencia cota de combustível como quiser, diz Dodge ao pedir trancamento

Deputado federal pode escolher como gastar sua cota parlamentar com combustíveis, afirma a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao pedir que o Supremo Tribunal Federal...

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide STJ

Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, as companhais devem demonstrar sua viabilidade...

Dever de ressarcir o erário por improbidade não prescreve, decide Supremo

Por 6 a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou que ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa são imprescritíveis. O julgamento foi...

Condomínios deverão se adaptar a regras de acessibilidade para pessoas com deficiência

31 jul 2018

Foi publicado no DOU da última sexta-feira, dia 27/07, o decreto 9.451/18. A norma determina que novos empreendimentos habitacionais incorporem recursos de acessibilidade para pessoas com...

Lei que exige Bíblia em espaços públicos de leitura é inconstitucional, decide TJ-AM

24 jul 2018

Afasta a isonomia prevista na Constituição Federal e fere o princípio da laicidade exigir a Bíblia em espaços públicos. Com esse entendimento, o Tribunal de...

Créditos fiscais devem ser liberados se não há prova de fraude na aquisição

24 jul 2018

A boa-fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a existência de má-fé a comprovação nesse sentido. Esse foi o entendimento utilizado pela 2ª Câmara...

ICMS em substituição também não integra base de PIS e Cofins, decide juiz

24 jul 2018

O ICMS recolhido em substituição tributária (ICMS-ST), regime no qual a responsabilidade do imposto devido é de quem vende a mercadoria, também não integra o...

Justiça anula acórdão do Carf decidido por voto de qualidade

23 jul 2018

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou a anulação de um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no qual foi utilizada a sistemática...

O drama da (des)necessidade de retificação da GFIP

23 jul 2018

Advogacia, Amazonas, Direito Tributário

É sabido que os créditos de Contribuições Previdenciárias reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado são passíveis de recuperação por meio do instituto da compensação...

Não cabe ressarcimento em ação regressiva sem prejuízo aos cofres públicos

23 jul 2018

Com o entendimento de que não cabe ressarcimento por ação regressiva quando não fica constatado prejuízo aos cofres públicos, o Tribunal Regional Federal da 4ª...

Estado deve ressarcir custas a réu absolvido em ação ajuizada pelo MP

19 jul 2018

Em ação civil pública, não cabe a condenação do Ministério Público ou de associações legitimadas ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Assim...

Só é inadimplente quem não paga parcela do Pert até 30 dias após vencimento

18 jul 2018

De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois...

Decreto que atualiza valores dos tipos de licitação entra em vigor nesta quarta (18/7)

18 jul 2018

Nesta quarta-feira (18/7), entra em vigor o Decreto 9.412, que aumenta em 120% os valores das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666 de 1993. A última vez...

Prazo que suspende ações contra empresa em recuperação não é prorrogável, diz STJ

18 jul 2018

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (11.101/05) prevê, em seu artigo 6º, parágrafo 4º, o prazo improrrogável de 180 dias de suspensão no trâmite das ações judiciais contra empresa...

Nova jurisprudência do STJ não se aplica a ações em curso, diz Supremo

14 jul 2018

O Superior Tribunal de Justiça afronta o princípio da segurança jurídica ao aplicar nova jurisprudência, de forma retroativa, a processos que estavam em curso quando ainda...

Nome não pode ser alterado só por vontade da pessoa, decide STJ

14 jul 2018

A vontade da pessoa não pode ser o único motivo para que ela mude de nome. De acordo com decisão da 3ª Turma do Superior...

Estágio desvirtuado da educação vira vínculo de emprego, define TRT-11

14 jul 2018

O estágio feito sem o cumprimento dos requisitos legais desvirtua sua finalidade e caracteriza contrato de trabalho. A partir desse entendimento, a 2ª Turma do...

Dívida de crédito consignado deve ser assumida por espólio ou herdeiros, diz STJ

12 jul 2018

A morte de quem contrata crédito consignado com desconto em folha de pagamento não extingue a dívida contraída, já que a Lei 1.046/50, que previa a extinção...

Basta dissolução irregular para sócio ser responsabilizado por tributos

12 jul 2018

Basta a dissolução irregular da empresa para que seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Com esse entendimento, a 8ª Turma do...

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

12 jul 2018

A 7ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela parte autora, WT Comércio de...

Declaração de constitucionalidade do fim do imposto sindical foi destaque

01 jul 2018

Às vésperas de iniciar o recesso forense de julho, o Supremo Tribunal Federal concedeu a primeira vitória da reforma trabalhista ao reconhecer o fim da contribuição...

Parcelamento de débito suspende ação penal por crime tributário

01 jul 2018

É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do...

Justiça do Trabalho deve julgar pedido de sócio que tem vínculo reconhecido

30 jun 2018

O pedido de exclusão de sócio deve ser analisado pela Justiça do Trabalho caso tenha sido reconhecido vínculo empregatício. Com esse entendimento, a 2ª Turma...

Órgãos federais estão proibidos de exigir documentos de cidadãos já cadastrados

30 jun 2018

Dados que já estão na base oficial da administração pública federal não poderão mais ser solicitados aos usuários, e deverão ser obtidos diretamente com os...

STJ impede teto para parcelamento simplificado e preocupa PGFN

30 jun 2018

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de estabelecer, por meio de portaria, limite máximo de R$ 1 milhão...

Configuração da improbidade administrativa depende da demonstração dos elementos objetivo e subjetivo

29 jun 2018

A 4ª Turma do TRF 1ª Região absolveu o apelante, servidor público federal, da prática de ato de improbidade administrativa quando exerceu a chefia do...

Juiz pode impor plano de recuperação mesmo sem todos os requisitos da lei

Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em...

Para garantir legitimidade, tribunais de contas devem prezar pela segurança jurídica

Pouco mais de trinta dias após a sanção do PL 7.448/2017, que deu ensejo à Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, e incluiu...

Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou indenização por danos materiais e morais para mãe e filho por conduta negligente de médico...

Vendedor não é obrigado a devolver comissões por cliente inadimplente

Empregadoras não podem cobrar estorno de seus vendedores por cancelamentos ou inadimplência, pois isso seria transferir os riscos da atividade aos trabalhadores. Com esse entendimento,...

PGFN pedirá penhora de previdência privada para pagamento de dívidas

25 jun 2018

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou que os procuradores peçam a penhora de valores de previdências privadas como forma de quitar dívidas tributárias. A...

STF julga constitucional lei que aumentou alíquota de contribuição no DF

25 jun 2018

O aumento da alíquota por lei complementar não viola o princípio do equilíbrio financeiro e não configura confisco. Esse foi o entendimento aplicado pelo Plenário...

Proprietário pode ter bem penhorado para condomínio pagar dívida a terceiro, diz STJ

25 jun 2018

Quando o condomínio deixa de pagar valor devido a terceiro, a natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução para...

Voto de qualidade do Carf viola Código Tributário Nacional, diz juíza

A lei tributária diz que, em caso de dúvidas legais, deve-se interpretá-la de maneira mais favorável ao acusado. Com base nesse entendimento, a juíza Adverci...

Instrução normativa da Receita Federal regulamenta a compensação tributária

A Receita Federal publicou nesta semana instrução normativa que regulamenta a compensação tributária, recentemente alterada pela Lei 13.670/2018, que dispõe sobre a reoneração da folha...

Por maioria, STF afasta penhora de bem de família do fiador na locação comercial

Precedentes judiciais que permitem penhorar bem de família do fiador na locação residencial não se estendem aos casos envolvendo inquilinos comerciais, pois a livre iniciativa não...

Sem atuar na gerência, sócio quotista não responde por dívida tributária

Quando determinado sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada nunca exerceu função de gerência, não pode ser responsabilizado por dívidas tributárias contraídas pela sociedade. Com...

Em nova portaria, PGFN acaba com restrições para atendimento a advogados

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mudou suas regras de atendimento a advogados. Segundo portaria publicada no Diário Oficial de União do dia 15 de junho, agora os advogados...

Incide Imposto de Renda sobre direito de arena pago a atletas, define STJ

11 jun 2018

A remuneração recebida por atletas profissionais filiados a clubes desportivos em virtude do chamado direito de arena está sujeita à incidência do Imposto de Renda...

Portaria restabelece regras do MP 808 sobre autônomos e trabalho intermitente

11 jun 2018

Por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho, o governo federal restabeleceu regras sobre contratação de autônomo e trabalho intermitente que estavam previstas na...

Rejeição de contas é suficiente para caracterizar inelegibilidade, diz TRE-SP

A rejeição de contas de prefeitos pelo tribunal de contas, aprovada pelo legislativo municipal, é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa. Nesses casos, não é necessário o...

Receita regulamenta parcelamento para optantes pelo Simples Nacional

A Receita Federal regulamentou o parcelamento para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. As regras estão na Instrução Normativa RFB 1.808, de...

Intervalo para mulher na sobrejornada não pode ter limite de tempo, decide TST

O direito a horas extras decorrentes do intervalo de 15 minutos (antigo artigo 384 da CLT), válido até entrar em vigor a reforma trabalhista, existe sempre que houver...

Dano moral baseado em danos materiais deve integrar valor da causa, define STJ

A estimativa de danos morais feita a partir da multiplicação do que foi pedido como danos materiais é suficiente para que os danos morais sejam...

Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda

O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão...

Salário de sócio de empresa é impenhorável por dívida trabalhista, reafirma TST

O salário de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

Falência leva à extinção de execuções suspensas na recuperação judicial, diz STJ

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas...

Governo diz que reforma trabalhista vale para contratos firmados antes da lei

A reforma trabalhista vale para todos os contratos firmados por meio da CLT, inclusive para os que começaram antes da vigência da lei. Esse é o entendimento que...

Contribuinte não pode ser prejudicado por greve de auditores fiscais, diz TRF-1

O desembaraço aduaneiro, por ser serviço público essencial, não pode ser paralisado em face de movimento grevista. Esse foi o entendimento aplicado pela 7ª Turma...

Carf autoriza planejamento tributário por meio de sociedade com mesmas pessoas

Contribuintes podem se organizar em sociedades diferentes, mesmo que as empresas tenham atividades parecidas. De acordo com decisão da 3ª Turma da 1ª Câmara Ordinária...

Desconsideração da pessoa jurídica não exige provar falta de bens da empresa

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja...

TJAM mantém decisão liminar que desautorizou aumento da alíquota de ICMS em produtos do comércio varejista

11 maio 2018

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Governo do Estado e não autorizou que a Administração...

Pedir voto a fiéis nas redondezas de igreja também configura abuso de poder

09 maio 2018

É proibida a influência religiosa para fins eleitorais, sendo indiferente o local em que a propaganda política ocorre. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Eleitoral de...

Salário de sócio de empresa é impenhorável por dívida trabalhista, reafirma TST

09 maio 2018

O salário de sócio de uma empresa não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho...

Seguindo STF, Carf autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão que a autorizou. Com esse entendimento, baseado em precedente vinculante do Supremo...

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

Advogacia, Brasil, Direito Penal, Direito Tributário

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem...

Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, decide juiz federal

Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser calculada exclusivamente sobre o valor da comissão recebida pelas associadas...

Juiz deve respeitar limites do CPC para fixar honorários de sucumbência, decide STJ

O juiz deve obedecer aos limites do Código de Processo Civil para definir os honorários de sucumbência. Ou seja, deve arbitrar quantias que fiquem entre...

Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ

17 abr 2018

O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime contra a ordem...

Lei fixa 90 dias para cadastro no Refis de micro e pequenas empresas

16 abr 2018

Foi publicada no dia 09/04, no Diário Oficial da União, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte...

Para TJ-SP, agência de publicidade não responde por dívida de anunciante

06 abr 2018

Responsabilidade solidária não se presume, mas deve decorrer da lei ou de contrato firmado entre as partes. Conforme o artigo 265 do Código Civil, a 36ª...

STJ continua julgamento sobre criminalização do não recolhimento de ICMS

26 mar 2018

Está empatado o julgamento, na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisa se o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias...

No Carf, voto de desempate a favor da Fazenda é inconstitucional, dizem juízes

26 mar 2018

Um dos principais fundamentos da Constituição Federal é o princípio da igualdade. Nos órgãos colegiados de decisão, isso quer dizer que os votos de alguns...

Alexandre de Moraes suspende mudanças no local de cobrança de ISS

26 mar 2018

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as mudanças no local de incidência e cobrança de ISS previstas na Lei Complementar 157/2016....

Juíza autoriza abatimento de prejuízo de dívida inscrita em parcelamento

Portarias da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional servem para “aclarar o conteúdo das leis” e não podem “inovar onde a lei ordinária não dispôs”. Com esse...

Falta de alvará não impede adesão de escritório de advocacia ao Simples

A inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade capaz de impedir a inclusão de empresa no Simples Nacional. A decisão é do juiz substituto...

Citação em casos de parcelamentos sucessivos de débito tributário interrompe prescrição

A 8ª turma do TRF da 1ª região reformou sentença e entendeu que não ocorreu a prescrição do crédito tributário previdenciário em uma ação de...

Prazo de prescrição deve ser contado individualmente em ações de improbidade

Advogacia, Brasil, Politica

Como o instituto da prescrição tem caráter personalíssimo, não pode ser socializado quando uma ação tem vários réus. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal...

STJ fixa em R$ 20 mil valor máximo para insignificância em crime de descaminho

Foi fixado em R$ 20 mil o valor máximo para incidência do princípio da insignificância no caso de crimes tributários federais e de descaminho. A...

Execução fiscal ajuizada após morte de devedor deve ser extinta

20 fev 2018

É correta decisão que julga extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, quando o executado morreu antes do ajuizamento da ação. Assim entendeu a 7ª Turma...

PGFN regulamenta dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos em dívida ativa

16 fev 2018

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou na última sexta-feira, 9, a portaria PGFN 32/18, a qual estabelece o procedimento de dação em pagamento de bens...

Receita promove ajustes visando a adequação aos novos SPEDs

Com a aproximação do início da obrigatoriedade do eSocial, do SERO (Serviço Eletrônico de Aferição de Obras) e da EFD-Reinf, a Receita disponibilizou os serviços...

Portaria regulamenta bloqueio de bens pela União sem autorização judicial

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (09/02) a portaria nº 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta o bloqueio de bens de...

Benefício previdenciário recebido de má-fé deve ser devolvido

Valores recebidos de boa-fé, mesmo que de forma equivocada, não precisam ser devolvidos. Entretanto, o Instituto Nacional do Seguro Social pode e deve buscar, na...

Empresa de vigilância deve indenizar vítima de furto em condomínio, diz 3ª Turma do STJ

Por ter falhado na prestação de serviço, a empresa responsável pela segurança de um condomínio terá indenizar uma moradora que teve dinheiro e joias de valor...

Execução Administrativa – Refis do Funrural dispensa autorização judicial para bloquear bens de devedores

A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União. Ao custo de direitos...

Trabalhador que entra em área de risco por poucos minutos também ganha adicional

Trabalhador que ingressa em área de risco todos os dias, ainda que por pouco tempo, tem direito ao adicional de periculosidade. A decisão é da...

Prazo para redirecionamento da execução fiscal prescreve em cinco anos

Ainda que a citação da pessoa jurídica interrompa a prescrição referente aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, o prazo acaba se...

Data da sentença define pagamento de honorários previstos na reforma, diz TRT-2

A norma da reforma trabalhista segundo a qual quem obtiver vitória parcial na Justiça do Trabalho deve pagar honorários de sucumbência relativos aos pedidos que foram negados só...

Estado que deve aluguel a empresa não pode exigir regularidade fiscal

Se o Estado não paga com regularidade aluguel devido a uma entidade privada, não pode exigir que ela esteja com certidão de regularidade fiscal para receber...

Atraso em mensalidade não pode impedir atendimento de urgência, decide juiz

Uma operadora de plano de saúde foi condenada a pagar R$ 30 mil de danos morais por negar atendimento de emergência a um bebê encontrado...

Alterar atestado médico para não trabalhar é motivo para demissão por justa causa

Rasurar o atestado médico para não trabalhar é motivo para por justa causa. Esse é o entendimento da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da...

Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa

O decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente...

Auxílio-alimentação concedido em dinheiro ou ticket integra remuneração, diz Carf

O benefício de alimentação para o trabalhador, quando concedido em dinheiro ou ticket, integra a remuneração. Esse foi o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos...

Acusar deputado de crimes sem provas é abuso do direito de crítica, fixa TJ-DF

onfigura abuso do direito de crítica fazer uma série de acusações a um deputado sem provas de que ele é criminoso. Com esse entendimento, o...

Médico que cobrou para fazer cirurgia pelo SUS é condenado por estelionato

Médico que cobra para fazer cirurgia pelo SUS comete estelionato. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que...

Pedido de indenização prescreve 10 anos depois de aposentadoria por invalidez

Um trabalhador perdeu, na segunda instância, ação na qual cobrava indenização por danos morais e a pensão depois de sua aposentadoria por invalidez. Ele entrou...

Item de bagagem, notebook de passageiro não pode ser retido pela Receita

A Receita Federal não pode apreender notebook de uso pessoal quando viajante volta do exterior, mesmo sem nota fiscal, porque o item faz parte da...

Profissionais Liberais começam a receber notificação da Receita Federal por suspeita de Sonegação Previdenciária

26 jan 2018

Dia 04 de dezembro de 2017 a Receita Federal do Brasil emitiu cerca de 74.442 correspondências a diversos Profissionais Liberais que informaram em suas declarações...

Salário pode ser penhorado se medida não afetar subsistência do devedor, diz STJ

01 jan 2018

Se ficar provado que a penhora de percentual do salário do devedor não comprometerá a subsistência digna dele e de sua família, é possível relativizar...

Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos

14 dez 2017

Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS aprovou hoje (13) uma resolução...

A responsabilidade do ex-sócio por dívidas trabalhistas

11 dez 2017

É frequente ocorrer a situação em que, reconhecido crédito em reclamação trabalhista ao reclamante, no curso da execução de sentença, constata-se que o executado não...

STJ inaugura debate sobre inclusão dos sócios no pólo passivo da execução

23 nov 2017

As discussões envolvendo o possibilidade de responsabilização pessoal dos sócios da pessoa jurídica em sede de execução fiscal ganharam novo capítulo com o julgamento do...

Recebimentos a partir de R$ 30 mil em espécie devem ser declarados ao Fisco

23 nov 2017

As pessoas físicas e empresas que receberem, em espécie, valores iguais ou superiores a R$ 30 mil terão de declarar os valores. A medida é...

Medida provisória altera reforma trabalhista

O governo federal editou a MP 808 para ajustar pontos da reforma trabalhista, que entrou em vigor neste sábado, 11. O texto da MP foi publicado em...

Notários e registradores do Rio devem recolher ISS

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que é constitucional a cobrança do ISS de notários e registradores do município do Rio...

Reposição da inflação não se submete a orçamento municipal, decide TRT-15

As limitações orçamentárias aos aumentos dos salários do funcionalismo público não alcançam as revisões gerais anuais. É que elas servem para recompor as perdas com...

ICMS não integra base de cálculo de contribuição previdenciária, decide juíza

O ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Segundo a juíza Marisa Gonçalves Cucio, a Constituição é clara...

Reforma trabalhista entra em vigor e deve mudar rotina de advogados e juízes

Começa a valer nesta sábado (11/11) a reforma trabalhista, com mais de 100 mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto, sancionado em julho,...

Empresa consegue liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

Por entender que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não constitui faturamento ou receita do contribuinte, mas tributo devido por ele ao município,...

Baseado na reforma trabalhista, juiz condena trabalhador em R$ 8 mil por má-fé

As mudanças na legislação trabalhista passaram a valer no sábado (11/11) e já começam a impactar decisões. Baseando-se na reforma, o juiz José Cairo Junior,...

Governo publica MP para reinserir pontos vetados da reforma trabalhista

O governo federal publicou na noite desta terça-feira (14/11) medida provisória para modificar a chamada reforma trabalhista, em vigor desde sábado (11/11). Entre as principais alterações estão a...

Ressarcimento ao erário determinado por acórdão do TCU não prescreve

O ressarcimento aos cofres públicos determinado por decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) não prescreve. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal...

Aérea é condenada por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida

Companhia aérea que condiciona a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida fere a lógica da razoabilidade e obtém enriquecimento indevido...

Sinal pode ser retido integralmente mesmo se for superior a 50% do valor do contrato

A quantia dada como garantia de negócio (sinal ou arras) pode ser retida integralmente quando há inadimplência contratual, mesmo nos casos em que seja superior...

Eleito para sindicato pode ser demitido se empresa não foi comunicada antes

Trabalhadores que não comunicam candidaturas à empregadora não podem exigir reconhecimento do direito à estabilidade provisória sindical. A decisão foi mantida pela 3ª Turma do...

Servidor que recebe mais por causa de erro deve devolver dinheiro, fixa Juizado

Os servidores públicos federais devem devolver qualquer quantia que receberem a mais por causa de erros técnicos no processamento da folha de pagamento. Este foi...

Por descumprir dedicação exclusiva, docente é condenada a devolver R$ 290 mil

30 out 2017

Uma professora contratada pelo regime de dedicação exclusiva pela Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) foi condenada a devolver R$ 290 mil...

Sócio de réu em empresa não pode ser acusado de ser cúmplice, diz Celso de Mello

A condição de sócio de uma empresa não torna uma pessoa cúmplice dos crimes dos quais outro administrador da companhia é acusado. Com esse fundamento,...

Professora demitida no início do ano letivo deve ser indenizada, decide TST

Instituição de ensino que demite professor no início do ano letivo deve indenizá-lo, pois o ato resulta em perda de uma chance. Isso porque o...

Gratificação recebida há 11 anos pode ser suprimida por justo motivo

O empregador pode retirar a gratificação recebida por mais de dez anos se houver um motivo justo. Esse foi o entendimento aplicado pela 8ª Turma do Tribunal...

Temer sanciona lei que prioriza professor na restituição do Imposto de Renda

A lei que dá prioridade a professores na ordem de pagamento da restituição de Imposto de Renda foi sancionada pelo presidente Michel Temer nesta quinta-feira...

Compartilhamento de infraestrutura por telecom não caracteriza sublocação

26 out 2017

Compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações não caracteriza sublocação nem dá direito de indenização ao proprietário que alugou o terreno onde foram instaladas as antenas de...

Anamatra divulga enunciados sobre a reforma trabalhista

A Anamatra divulgou nesta quinta-feira, 19, os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da lei 13.467/17 (reforma trabalhista)....

STJ: Fazenda pode incluir sócio em CDA sem qualificação

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública poderia ter incluído nome de sócio de sociedade anônima na Certidão de Dívida...

Sancionado Refis previdenciário para Estados e Municípios

Advogacia, Brasil, Direito Administrativo, Direito Tributário

O presidente da República, Michel Temer, sancionou, com vetos, a Lei 13.485/2017, que trata do parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias com a Fazenda Nacional...

Tributação do terço de férias opõe ministros do STF

As discussões a respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias continuam. Além de divergências entre a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda...

Falta de recolhimento do FGTS permite rescisão indireta de contrato de trabalho

O dever patronal de recolher o FGTS é grave o suficiente para garantir a rescisão indireta do contrato de trabalho em caso de descumprimento, conforme...

Ação de reparação de danos decorrente de ilícito civil é prescritível, diz Lewandowski

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é que ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil é passível de prescrição. Assim...

Tempo de serviço fora de sala de aula conta para aposentadoria de professor

O tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria...

Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal

O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de...

Bolsa de estudo a funcionário é isenta de contribuição previdenciária, diz TRF-5

A bolsa de estudo destinada a funcionário não tem natureza salarial, por isso não incide contribuição previdenciária sobre ela. A decisão é da 5ª Turma do...

Sócio só responde por crimes de empresa se houver provas, afirma Celso de Mello

Advogacia, Brasil, Direito Penal, Empresarial

O fato de alguém ocupar cargo de direção numa empresa acusada de ilegalidades não autoriza que ele seja responsabilizado pelas infrações. A tese, já pacificada...

Uso exclusivo do imóvel deve ser provado para partilha de aluguel, diz STJ

Nos casos de separação ou divórcio do casal, mesmo que ainda não tenha ocorrido a partilha, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro valor correspondente...

Carf revoga súmula sobre transferência de ofício de multa a empresa sucessora

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) revogou a Súmula 47 do órgão, que diz ser cabível, de ofício, multa a empresa que...

Ação penal com impacto na área cível suspende prescrição de indenização

Advogacia, Brasil, Direito Civil, Direito Penal

Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera...

União é parte ilegítima para figurar em ação movida por servidor público estadual questionando o imposto de renda

13 out 2017

Nas demandas movidas por servidores públicos estaduais questionando o imposto de renda que lhes é retido na fonte, a legitimidade é dos Estados. A 8ª...

Programa Especial de Regularização Tributária segue para sanção presidencial

09 out 2017

O Programa Especial de Regularização Tributária foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quinta-feira (5/10) e vai à sanção presidencial. A Medida Provisória (MP) 783/2017...

Dispensa irregular de licitação só é crime se houver dolo, reafirma STJ

09 out 2017

O crime de dispensa irregular de licitação não pode ser imputado se não foi comprovado o dano ao erário ou o dolo do réu na...

Justiça permite adesão de companhia de saneamento do MA ao PERT

27 set 2017

O juiz Nelson Loureiro dos Santos, da 6ª vara Federal Cível do TRF da 1ª região, deferiu pedido de liminar em MS assegurando o direito...

É válida cláusula que admite atraso em imóvel comprado na planta

21 set 2017

No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção — como eventos da natureza, falta de mão...

Não incide ICMS em royalties pagos no sistema de franquias

12 set 2017

Advogacia, Brasil, Direito Civil, Empresarial

O sistema de franchising no Brasil teve início na década de 1960. Naquela época, o sistema se baseava simplesmente na transferência de conhecimento (know-how). De lá para...

Shopping deve construir creche também para terceirizadas e lojistas

11 set 2017

O Shopping Praia de Belas, de Porto Alegre, deve construir creche para crianças de até dois anos. A medida atenderá às contratadas diretamente pelo shopping,...

Banco Central publica diretrizes de compliance obrigatórias para o setor

O Banco Central publicou nesta terça-feira (29/8) as diretrizes para que instituições financeiras e cooperativas de crédito instaurem políticas de compliance. A Resolução 4.595 dá até 31 de...

STJ afasta limite para banco debitar empréstimo em conta corrente

Em julgamento acirrado, com dois pedidos de vista, a 4ª turma do STJ decidiu não ser possível fixar limite para os bancos descontarem as parcelas...

Mudanças no PERT – Receita altera regras de programa de parcelamento após prorrogar prazo

A Receita Federal editou as instruções que elaborou para o Programa de Especial de Regularização Tributária (Pert) depois que nova medida provisória prorrogou o prazo...

Até dezembro, prazo do Banco Central para implantar compliance é insuficiente

O prazo imposto pelo Banco Central para que instituições financeiras implementem programas de boas práticas (31 de dezembro deste ano) não é suficiente. A opinião é de...

PGFN e Receita divergem sobre contribuição ao INSS

07 set 2017

Advogacia, Brasil, Direito Previdenciário, Direito Tributário

A discrepância de entendimento da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias...

Salário de ex-empresário não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista

26 ago 2017

É ilegal a penhora de salário, ainda que parcialmente, para a satisfação de crédito trabalhista. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior...

Se companheiro está vivo, colaterais não podem questionar herança, define STJ

24 ago 2017

Advogacia, Brasil, Família

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta terça-feira (22/8) as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e companheiros nos direitos de herança estabelecida...

Ex-sócio sofre com inclusão no polo passivo da execução fiscal

Os advogados que atuam no contencioso judicial tributário comumente são contratados por ex-diretores, ex-sócios e até mesmo ex-gerentes de empresas que, invariavelmente, são incluídos no...

Banca é condenada por contratar advogados como associados

O Juiz José Dantas Diniz Neto, da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, condenou o escritório...

Protesto de CDA não interrompe prescrição tributária

O protesto em cartório de Certidão de Dívida Ativa (CDA) tem previsão legal desde 2012, quando a lei 12.672 incluiu o parágrafo único no artigo 1º...

Governador do Amapá é absolvido por falta de individualização de conduta

Caso não esteja delimitada de forma individualizada a conduta de cada autor do crime, a denúncia é inepta e não pode ser aceita pela Justiça....

Loja não é responsável por roubo no estacionamento

O roubo de uma moto no estacionamento de uma loja do McDonald’s não é responsabilidade da rede de lanchonetes. Foi o que decidiu, por maioria de...

Reforma trabalhista e a loteria jurisdicional trabalhista

A reforma trabalhista é o tema da vez, resultou em diversas palestras, debates, artigos, comentários, divide opiniões de todas as cores e formas. Qualquer possibilidade de...

Contrariar entendimento de superiores é “resistência estéril e injustificável”, diz STJ

16 ago 2017

“É injustificável que, depois de firmadas teses em recurso representativo de controvérsia, bem como em enunciado de súmula, se persista na adoção de um entendimento...

Reforma Trabalhista: como se preparar para as mudanças

11 ago 2017

O presidente Michel Temer sancionou a Reforma Trabalhista, que entrará em vigor em novembro, alterando relevantes aspectos da legislação trabalhista até então vigente. Não se pode...

Lei tenta encerrar guerra fiscal até 2033 com perdão de dívidas antigas

09 ago 2017

O conflito entre estados envolvendo incentivos e benefícios fiscais tem data de validade: o fim será gradual, mas todos devem ser encerrados 15 anos após...

TST: Lei da Terceirização não vale para contratos antigos

04 ago 2017

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta quinta-feira (3), que nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei da...

Desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo

03 ago 2017

O novo Código de Processo Civil, no intuito criar mecanismos para efetivar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previu um incidente de desconsideração, modalidade...

A nova CLT e o acidente no percurso para o trabalho

02 ago 2017

Não há dúvidas que a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei 13.467/2017 trará muitos benefícios à sociedade. Mas ainda há muito...

Programa de Regularização Tributária (novo Refis) e a inclusão de débito ainda não julgado

02 ago 2017

Em maio deste ano o Governo Federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral...

Créditos para Empresa – Equipamento de proteção individual do trabalhador conta como insumo, diz Carf

02 ago 2017

Os uniformes de uso obrigatório e os materiais de segurança utilizados pelos empregados que trabalham na atividade-fim da empresa são insumos por fazerem parte do processo...

Aposentada que trabalha não deve ter descontos previdenciários no salário

31 jul 2017

Se uma pessoa que se aposentou e voltou a trabalhar não tem direito aos benefícios que o INSS oferece, seu salário não deve ser descontado...

Reforma trabalhista também afeta operações empresariais

28 jul 2017

A reforma trabalhista, sancionada no dia 13 deste mês, altera vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas, além da maior força dada ao acordado...

Estágio sem supervisão da faculdade conta como emprego, decide TST

27 jul 2017

O período no qual um estagiário exerceu funções de contratado sem supervisão da faculdade deve ser considerado como emprego. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal...

Carf – Há de se qualificar com precisão o agravamento da conduta

26 jul 2017

A multa de ofício majorada e agravada será exonerada quando verificado que o atraso na entrega de documentos requeridos pela fiscalização, acompanhado da determinação de esclarecimentos,...

Reforma Trabalhista e seus efeitos

26 jul 2017

A reforma trabalhista entrará em vigor em 13 de novembro de 2017 e ela trará alterações no processo trabalhista e nas relações individuais e coletivas de...

Reforma Trabalhista: 10 mudanças que as empresas precisam saber

25 jul 2017

As mudanças previstas na Reforma Trabalhista têm gerado debates e análises por profissionais de diferentes áreas dentro das organizações. A especialista Monica Gonçalves da Silva, do Barcellos...

A Reforma Trabalhista para as pequenas e médias empresas

24 jul 2017

Muito se tem discutido em acalorados debates acerca da reforma trabalhista, principalmente sobre o aspecto político desta reforma. No entanto, o Projeto de Lei passou...

Congresso derruba veto de Temer e lei estabelece nova regra para a cobrança do ISS em municípios

O Congresso derrubou no dia 30/06, em sessão conjunta de deputados e senadores, o veto parcial do presidente Michel Temer a trecho de lei que...

Regra sobre responsabilidade de sócios é inconstitucional

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou nesta quarta-feira (21/6) a inconstitucionalidade do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/1979....

Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela Medida Provisória nº 783, de...

Novo Refis: a regulamentação da PGFN

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 690, de 29 de junho de 2017, para regulamentar a inclusão de débitos inscritos em...

Carf mantém cobrança em caso de marketing multinível

Em julgamento inédito na Câmara Superior, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança fiscal lavrada contra uma companhia que estruturou seus negócios...

Denúncia do MP-SP sobre triplex atribuído a Lula é rejeitada por ser vaga demais

Advogacia, Brasil, Direito Civil, Direito Penal

Uma acusação de 102 páginas contra representantes da empreiteira OAS e da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) acaba de ser rejeitada pela Justiça de São...

Doméstica ganha hora extra antes de regulamentação

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um empresário de Divinópolis (MG) a pagar horas extrasa uma empregada doméstica a partir da vigência da Emenda Constitucional...

Nepotismo também vale para parentesco em terceiro grau, diz CNJ

Parentesco de terceiro grau, como tios e sobrinhos, também caracteriza caso de nepotismo se os dois familiares trabalham no mesmo órgão do poder público. Essa regra...

Juiz multa em R$ 5 mil trabalhadora e testemunha que mentiram em processo

O juiz Vinicius José Rezende, da 4ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), multoupor litigância de má-fé uma ex-vendedora das Casas Bahia e sua testemunha em...

Decreto dispensa reconhecimento de firma em órgãos federais

Advogacia, Brasil, Direito Administrativo, novidades

O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal...

Município não pode cobrar ISS sobre faturamento bruto de advogado, diz TRF-3

15 jul 2017

Escritórios de advocacia devem recolher imposto sobre serviços (ISS) com base em valor fixo anual, estabelecido de acordo com o número de profissionais, e não sobre...

Cobrar preços diferentes para homens e mulheres é ilegal, alerta governo

15 jul 2017

Cobrar preços diferentes para homens e mulheres em entradas de festas fere princípios basilares da Constituição Federal, como o da dignidade humano e da isonomia....

Fazenda pede que STF suspenda trâmite de ações sobre ICMS em PIS e Cofins

15 jul 2017

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda o andamento de todos os processos que tratem da exclusão do ICMS da base de...

O ônus probatório na constituição do crédito tributário

Ao examinar a cobrança de Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as contribuições ao PIS/COFINS de empresa importadora de produtos oriundos...

Comunhão parcial autoriza penhora se cônjuge não está no processo

Advogacia, Brasil, Direito Civil, Família

Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode ser feita junto ao cônjuge do devedor, mesmo que estejam casados em regime de comunhão...

Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva, diz presidente do STJ

Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu liminar...

Político ofendido por internauta no Facebook será indenizado

Advogacia, Brasil, Direito Civil, Politica

A 1ª câmara Civil do TJ/SC manteve, por unanimidade, sentença que condenou internauta a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil,...

Pessoas com mais de 80 anos terão prioridade sobre outros idosos

Advogacia, Direito Civil, noticias

A partir de agora, pessoas com mais de 80 anos terão preferência no atendimento em relação aos demais idosos. A mudança no Estatuto do Idoso...

Acordado sobre Legislado – Temer sanciona reforma trabalhista e afirma manter direitos constitucionais

Dois dias depois de aprovação no Senado, a reforma trabalhista foi sancionada nesta quinta-feira (13/7) pelo presidente Michel Temer (PMDB), sem vetos, em cerimônia no Palácio do...

STF suspende processo eleitoral para o governo do Amazonas

29 jun 2017

Advogacia, Amazonas, Politica

O Ministro do Supremo Tribunal Fedral Ricardo Lewandowski suspendeu, liminarmente, o processo de eleição no Amazonas. Decisão foi publicada na noite desta quarta-feira (28/06). Manaus –...

As novas regras do seguro D&O no Brasil

29 jun 2017

Advogacia, Brasil, Direito do Trabalho, Empresarial

No último dia 23/05/2017 foi emitida a Circular 553 (Circular 553) pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que substituiu a Circular SUSEP n. 541 (Circular...

Gilmar Mendes é o relator da ADI 5.731 que trata do empate nos julgamentos do CARF

21 jun 2017

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal defendendo que em caso de empate nos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...

Dissolução irregular não atinge patrimônio do sócio

16 jun 2017

Advogacia, Direito Civil, Empresarial

A mera insolvência ou dissolução irregular da sociedade sem a devida baixa na junta comercial e sem a liquidação dos ativos, por si sós, não levam...

Beneficiários do INSS vão à Justiça por dano moral

16 jun 2017

Em 2001, após o falecimento de seu marido, Maria Amélia passou a receber pensão por morte do INSS, o Instituto Nacional do Seguro Social. O benefício...

STJ julga possibilidade de penhora antes da citação

16 jun 2017

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai voltar a analisar se é possível a penhora de bens por meio do sistema Bacen Jud antes da citação...

STF define tese que isenta governo de dívida trabalhista de terceirizada

Advogacia, Direito Administrativo, Direito do Trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (26/4), a tese de repercussão geral dizendo que o governo não é responsável por dívida trabalhista...

STF libera salário acima do teto para acúmulo de cargos

Um servidor que acumule dois cargos públicos poderá receber acima do teto remuneratório previsto pela Constituição que é de R$ 33,7 mil. Por 10x 1,...

CSLL não incide sobre gratificações a administradores

Em decisão inédita, a Câmara Superior do Carf decidiu que as gratificações pagas a administradores não entram na base de cálculo da CSLL. O assunto...

STF equipara herança em união estável com a de casamento

Advogacia, Direito Civil, Família

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (10/5) que casais que vivem em união estável têm direito à mesma regra de herança prevista para o casamento. Esse...

“Quebra de caixa” deve ser tributada, decide STJ

A verba “quebra de caixa” possui natureza remuneratória e, portanto, deve entrar no cálculo da contribuição previdenciária. A decisão tomada nesta quarta-feira (10/5) é da 1ª Seção...

Débito pode ser cobrado antes do fim do processo, diz STJ

O prazo para a Fazenda Pública cobrar o débito tributário começa a partir de cassada a liminar que suspendia a exigência do tributo. A decisão foi...

STF dá aval a regime de recolhimento da Cofins

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, nesta quarta-feira (24/5), ser constitucional o regime não cumulativo de recolhimento da Cofins....

STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário

“O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da...

Contribuição ao INSS incide sobre stock options, diz Carf

Advogacia, Direito Previdenciário, Direito Tributário

Pela primeira vez, a Câmara Superior do Carf definiu que incide contribuição previdenciária sobre os planos de stock options. A decisão tomada nesta quinta-feira (24/5) foi...

STJ define prazos para contestar cobrança indevida de água e esgoto

O prazo prescricional para apresentar ações contra tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, caso o processo seja julgado com base no...

STF: Políticos devem pagar contribuição previdenciária por rendimentos de mandatos

“Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandados eletivos decorrentes da prestação de serviços à União, aos Estados e ao DF, ou...

Dissolução irregular não atinge patrimônio do sócio

A mera insolvência ou dissolução irregular da sociedade sem a devida baixa na junta comercial e sem a liquidação dos ativos, por si sós, não levam...

Temer sanciona lei que reabre prazo para regularização de ativos no exterior

01 maio 2017

O presidente Michel Temer sancionou sem vetos, nesta sexta-feira (31/3), a Lei 13.428/2017, que reabre o prazo para a regularização de ativos não declarados enviados...

Contribuição ao INSS incide sobre todos os ganhos habituais do empregado, diz STF

01 maio 2017

Advogacia, Direito Previdenciário, Empresarial

“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.” Essa foi a tese de...

Nova abertura de prazo para regularização de ativos vai a sanção

17 mar 2017

O plenário do Senado aprovou projeto de lei que reabre o prazo para a regularização de ativos não declarados enviados ao exterior. O texto passou...

Carf afasta tributação sobre bônus pagos pela Mary Kay

17 mar 2017

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou, nesta terça-feira, cobrança da Receita Federal contra a empresa de cosméticos vendidos porta a porta Mary Kay. O...

STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins

15 mar 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...

Parlamentares prometem descontos em multas no novo Refis

15 mar 2017

Após ser usada como moeda de troca em uma briga de bastidores entre PMDB e PP, que queria controlar outra comissão, foi instalada nesta terça-feira...

Gorjeta é incorporada a salário e passa a ser tributada como tal

15 mar 2017

A gorjeta dada aos funcionários de bares, hotéis e restaurantes terá que percorrer um caminho mais longo para chegar ao bolso dos trabalhadores. O presidente...

Estado tem o direito de proibir consumo de água de poço artesiano, julga STJ

14 mar 2017

Estados têm o direito de determinar os possíveis usos da água encontrada em poços artesianos em locais que têm abastecimento de água potável. Assim entendeu...

Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento de fertilização in vitro

14 mar 2017

Advogacia, Direito do Consumidor

Tentar ter um filho faz parte do planejamento familiar, tanto quanto tratamentos anticoncepcionais. Assim, uma vez que a Lei 9.656/98 prevê expressamente que planos de saúde...

Ameaça espiritual serve para caracterizar crime de extorsão

Advogacia, Direito Penal

A 6ª turma do STJ considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o...

Viúva garante no TRF-4 direito a três pensões de cargos públicos

O Estado tem até cinco anos para revisar ato administrativo favorável a uma pessoa. Passado esse prazo, a administração pública só pode alterar medidas se...

Trabalhar sem folga regular causa dano existencial, afirma TRT-4

Extensas jornadas de trabalho acarretam dano existencial porque impedem o trabalhador de usufruir direitos como o da saúde, além de atrapalharem o convívio familiar e...

Livros eletrônicos também têm imunidade tributária, decide Plenário do Supremo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu nesta terça-feira (8/3) que livros eletrônicos também têm imunidade tributária. Os ministros analisaram dois recursos extraordinários com repercussão...

Carf desobedece decisão do STJ tomada em repetitivo

04 mar 2017

Contrariando o posicionamento do Judiciário, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que incide a Contribuição Previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e os...

Empresa deve recolher tributo sobre ticket alimentação

04 mar 2017

Os valores pagos por empresas com ticket alimentação de funcionários devem ser tributados pela contribuição previdenciária. A decisão foi proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos...

“Repatriação” de capitais – Multa cobrada sobre ativos regularizados não é válida, diz Receita Federal

21 fev 2017

A multa cobrada de contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conhecido como repatriação de capitais, é inválida e não...

PGFN define regras para Programa de Regularização Tributária

07 fev 2017

Foi publicada na quinta-feira, 2, no DOU, a portaria PGFN 152/17, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT) de débitos inscritos em Dívida Ativa...

Carf mantém cobrança milionária contra Magazine Luiza

30 jan 2017

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nessa quinta-feira (26/01), cobranças fiscais contra a Magazine Luíza que superam os R$ 100 milhões. A Receita Federal...

Contas no mesmo endereço são provas de união estável

26 jan 2017

Advogacia, Direito Civil, Família

Ainda que a união não tenha sido formalizada, o convite do casamento religioso e o fato de contas do casal chegarem no mesmo endereço foram as provas...

Empregado que trabalha com carro próprio deve ser indenizado por depreciação

26 jan 2017

Além dos gastos com combustível e manutenção, o trabalhador que utiliza seu próprio veículo para trabalhar deve receber também o valor relativo à depreciação do...

Direito sobre usufruto de imóvel pode ser penhorado em processo trabalhista

24 jan 2017

O direito de usufruto de um imóvel pode ser penhorado garantir o pagamento de débito trabalhista. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional...

Ofensas em livro de condomínio causam danos morais, decide TJ-DF

24 jan 2017

Manifestação ofensiva em livro de condomínio causa danos morais que devem ser indenizados. Com esse entendimento, o 1º Juizado Cível de Sobradinho condenou um morador...

Empresa deve indenizar promotor de vendas que teve carro furtado

24 jan 2017

Uma empresa terá que indenizar por danos materiais um promotor de vendas que teve seu carro furtado em estacionamento público de Brasília. A empresa foi responsabilizada...

É abusiva cláusula que retém 50% do valor total em cancelamento de contrato

20 jan 2017

Advogacia, Direito do Consumidor

Cláusula que estabelece retenção de 50% do valor do contrato firmado entre as partes em caso de desistência unilateral do contratante é abusiva, decidiu a...

Gerente sem poder de mando tem direito a horas extras, define TST

12 jan 2017

Advogacia, Direito do Trabalho

O trabalhador que está em posição de gerência, mas tem a jornada controlada e não possui poder para mandar, deve receber horas extras caso trabalhe...

Juiz suspende passaporte e CNH de mulher inadimplente

12 jan 2017

O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, determinou a suspensão e apreensão do passaporte e da CNH...

Novo parcelamento de débitos fiscais é bom, mas nem tanto

09 jan 2017

O ano de 2017 começou com a edição de mais um programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias federais. Ao contrário dos demais,...

Construção de Patrimônio – Execução contra um dos cônjuges alcança bens do casal, diz TRT-3

09 jan 2017

Advogacia, Brasil, Família

Caso um dos cônjuges esteja sob execução judicial, os bens do casal podem ser usados para pagar a dívida. Isso porque, mesmo em comunhão parcial...

Fraude Corporativa – Justa causa sem gradação de penas é válida se há quebra de confiança

09 jan 2017

Advogacia, Direito do Trabalho, Empresarial, Trabalho

A quebra de confiança entre empregadora e trabalhador é justificativa suficiente para que empresa demita o empregado por justa causa sem a gradação de punições...

Novo Refis – Publicada medida provisória que cria Programa de Regularização Tributária

06 jan 2017

Advogacia, Brasil, Direito Tributário, Empresarial

Foi publicada nesta quinta-feira (5/1), no Diário Oficial da União, a medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e...

Lei cria novo tipo de improbidade administrativa relacionado ao ISSQN

05 jan 2017

A improbidade administrativa aterroriza os governantes dada a gravidade de suas sanções próprias, a amplitude do seu alcance pelas três modalidades e a inelegibilidade por...

Empresa deve enquadrar promotores de venda como financiários

04 jan 2017

Uma empresa promotora de vendas terá que enquadrar sindicalmente seus empregados como financiários, incluindo o piso salarial, a jornada de seis horas e demais vantagens previstas em...

Estabilidade sindical não se estende aos membros de conselho fiscal

04 jan 2017

Beneficiam-se da garantia de emprego sindical o funcionário dirigente sindical ou o seu suplente, não se tratando de garantia pessoal do empregado, mas institucional e...

Netflix e Spotify passam a ser tributados com reforma da cobrança de ISSQN

02 jan 2017

O presidente Michel Temer sancionou na quinta-feira, 29, lei que altera regras de imposto sobre serviço (ISS), cobrado pelas prefeituras. A LC 157/16 foi publicada...

Atraso de cinco meses na entrega de imóvel não gera dano moral, fixa STJ

28 dez 2016

O atraso de cinco meses na entrega de um imóvel por parte da construtora não gera por si só dano moral. A decisão é da 3ª...

Medida Provisória reconhece “direito real de laje”, para estimular crédito

28 dez 2016

Uma mudança no Código Civil em vigor desde sexta-feira (23/12) reconhece o título de unidade imobiliária autônoma a pessoas que construíram “puxadinhos” em cima ou...

Governo legaliza desconto para compras à vista ou pagas em dinheiro vivo

27 dez 2016

Brasil, Direito do Consumidor, Empresarial

O presidente Michel Temer autorizou que os lojistas cobrem preços diferentes para um mesmo produto de acordo com a forma de pagamento (cartão de crédito, dinheiro,...

Governo federal anuncia medidas para baixar os juros do cartão de crédito

25 dez 2016

Advogacia, Brasil, noticias, Politica

O presidente da República, Michel Temer, anunciou, nesta quinta-feira (22), mudanças no sistema de pagamento do cartão de crédito para permitir redução dos juros cobrados já...

Bloqueio de contas via Bacenjud se tornará mais fácil em 2017

22 dez 2016

Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil a partir do final de 2017. Esse é o prazo...

Sem ordem judicial, Fisco não pode usar dados de contribuinte em ação penal

22 dez 2016

Embora o Fisco possa acessar diretamente dados de contribuintes, ele não pode usar tais informações para basear inquérito ou ação penal sem autorização judicial. Isso...

Membro da Cipa pode ser demitido sem inquérito judicial, define TST

15 dez 2016

Membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) pode ser demitido caso fique provado que exerceu sua função com negligência. Além disso, não é necessário inquérito...

Pensão alimentícia para ex-cônjuge deve ser fixada por prazo determinado

15 dez 2016

Advogacia, Família

Ressalvadas situações excepcionais, como a incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a...

Prescrição de 3 anos vale para casos contratuais e extracontratuais, diz STJ

13 dez 2016

Advogacia, Direito Civil, Empresarial

O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. Reafirmando seu entendimento, a...

Hotel é responsável por objetos furtados em quarto de hóspedes, decide TJ-SP

13 dez 2016

Advogacia, Direito do Consumidor, Empresarial

A demonstração de que um hotel não oferece segurança adequada é suficiente para responsabilizar o estabelecimento por danos causados aos hóspedes. Assim entendeu a 22ª...

Tese de que contador não se beneficia com sonegação faz empresária ser condenada

13 dez 2016

Em casos de sonegação fiscal, quem se beneficia é o empresário, e não o contador que supostamente teria cometido um ato ilegal. Foi essa a...

Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem

A isenção do Imposto de Renda sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é...

TRF confirma isenção de IR para quem já teve câncer comprovado

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já teve câncer...

Estagiários do serviço público podem responder por improbidade

Advogacia, Direito Administrativo, Direito do Trabalho

Estagiários que atuam no serviço público podem ser considerados agentes públicos para fins de responsabilização por improbidade administrativa. A decisão é da 1ª Turma do Superior...

Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a pequena empresa

Criada inicialmente para proteger o trabalhador autônomo, pessoa física, a impenhorabilidade de bens necessários à profissão prevista no Código de Processo Civil também protege os empresários...

Empresa é condenada por obrigar empregado a virar PJ para pagar salário

Obrigar empregado a criar pessoa jurídica em seu nome para que receba salário como se fosse prestador de serviços, prática conhecida como “pejotização”, viola a...

AGU regulamenta fixação de honorários sucumbenciais aos advogados públicos

Advogacia, Brasil, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Direito Tributário

A AGU publicou dia 23/11, no DOU, portaria que regulamenta a fixação de percentual do encargo legal que constituirá os honorários advocatícios de sucumbência devidos...

Supremo autoriza protesto de dívidas fiscais em cartório

16 nov 2016

A União, os Estados e municípios podem protestar em cartório dívidas fiscais de contribuintes. O sinal verde foi dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na...

Receita informa que adeptos do Simples Nacional poderão parcelar dívidas

14 nov 2016

As empresas que pagam impostos por meio do Simples Nacional terão mais tempo para parcelar suas dívidas tributárias. De acordo com instrução normativa publicada no...

Sancionada lei que amplia teto do Simples e prazos para quitar dívidas

31 out 2016

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27/10) a lei que altera as regras do regime especial de tributação do Simples Nacional. A norma estabelece...

Prefeito só pode ser condenado por crime de responsabilidade quando há dolo

31 out 2016

Para efeitos penais, para que haja condenação por crime de responsabilidade conforme o Decreto Lei 201/67, é necessário que o prefeito haja com plena consciência...

Excluída por ex-marido, mulher consegue manutenção de plano de saúde

31 out 2016

Advogacia, Direito Civil, Família

Se a legislação reconhece que a viúva tem direito a continuar no plano de saúde familiar, em caso de morte do marido, não há porque...

Supremo rejeita direito à desaposentação

27 out 2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (26/10), que os aposentados que continuaram trabalhando não têm direito a chamada a desaposentação. Por...

União terá de restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento

21 out 2016

Os artigos 71, inciso III, e 250, ambos do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), vedam expressamente a cobrança de tributos incidentes sobre a importação de mercadoria...

Carf cria formulário on-line para evitar e-mails direto a conselheiros

21 out 2016

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a divulgar uma forma oficial para interessados em encaminhar memoriais a seus integrantes. A partir de agora,...

Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição do ICMS

20 out 2016

O Supremo Tribunal Federal definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido previamente...

Agente Agressivos – Serviço de veterinário conta como atividade especial, decide TRF-3

Por causa da comprovada exposição a agentes nocivos à saúde o trabalho de veterinários deve ser considerado atividade especial, para fins previdenciários. A decisão é...

STJ autoriza quebra de sigilo bancário de empresa no curso de ação de divórcio

Advogacia, Família

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, no curso de uma ação de divórcio, a quebra de sigilo bancário da sociedade de...

STF começa a analisar restituição do ICMS pago a mais na substituição tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (13/10) se as empresas têm direito à restituição do ICMS pago a mais no regime...

STF autoriza Estados a cobrar ICMS sobre assinatura mensal de telefonia

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu sinal verde para os Estados exigirem o ICMS sobre a assinatura básica cobrada mensalmente nas contas dos usuários de telefonia...

Incide ISS sobre atividades dos planos de saúde, afirma Supremo

30 set 2016

O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quinta-feira (29/9), que municípios podem cobrar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (mais conhecido como ISS) sobre a atividade...

STF declara inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

30 set 2016

Advogacia, Direito Tributário, Politica

Municípios não podem reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), porque esse tipo de medida viola competência da União...

Fachin garante pensão a menor sob guarda de servidor público morto

30 set 2016

Advogacia, Direito Administrativo, Direito Previdenciário

O artigo 5º da Lei 9.717/1998 não exclui o menor de idade dependente de servidor público do rol de beneficiários da previdência social. Com esse...

Bloqueio de bens de acusado é válido se houver indício de improbidade

Advogacia, Brasil, Direito Administrativo, Politica

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacifico de que é possível decretar a indisponibilidade ou o bloqueio de bens de quem foi indiciado por...

Criador de perfil falso é condenado por não se identificar na internet

Advogacia, Brasil, Direito Eleitoral, Politica

A legislação eleitoral proíbe a manifestação política anônima, conforme o artigo 57-D da Lei 9.504/1997. Com esse entendimento, o juiz eleitoral Márcio Teixeira Laranjo condenou...

Pai socioafetivo não tira deveres do pai biológico, decide STF

Advogacia, Brasil, Família

A pessoa criada e registrada por pai socioafetivo não precisa abrir mão da paternidade biológica e, portanto, nem de direitos como pensão e herança. Assim...

Erro em escolha de termo de importação não justifica multa da Receita Federal

Se não causa prejuízo ao Fisco, um simples erro na informação do Termo Internacional de Comércio (Incoterm) não justifica a aplicação de multa pelas autoridades...

STJ rejeita tese de que prefeito não responde por improbidade

É descabido o argumento de que agentes políticos só respondem por crimes de responsabilidade, sem ficarem sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa. Assim entendeu a 2ª Turma...

Receita pode exigir dívida de sócio de microempresa dissolvida regularmente, decide STJ

26 set 2016

Em decisão inédita, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o sócio de uma microempresa responda pelo débito da companhia, que...

Parecer da PGR reforça tese da ilegalidade de regras para tomada de créditos de Cofins

26 set 2016

Um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi levado aos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça...

ICMS Substituição Tributária não gera créditos de PIS/Cofins, decide STJ

26 set 2016

Nos casos de bens adquiridos por empresas para posterior revenda, o ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) não deve ser considerado para o cálculo dos créditos de PIS e Cofins a...

Interpretação Extensiva – TRF-3 autoriza uso do FGTS em caso de doença grave de filho

Advogacia, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista

O Fundo de Garantia do Trabalhador (FGTS) pode ser usado em caso de doença grave, ainda que esta não esteja entre as hipóteses previstas na Lei...

TRF-1 afasta Imposto de Renda sobre abono de permanência de servidores públicos

Advogacia, Direito Previdenciário, Direito Tributário

Contrariando uma decisão em recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) definiram que não incide Imposto de...

Eleitor isento de declarar IR pode doar até o piso do ano-base

Advogacia, Direito Eleitoral

Os contribuintes isentos de declarar Imposto de Renda podem fazer doações eleitorais desde que o valor não supere o piso do ano-base. Com esse entendimento,...

TST penaliza funcionário de empresa que marcou voo em cima da hora e não chegou a tempo em audiência

Advogacia, Direito do Trabalho

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a chamada“confissão ficta” – que considera como verdadeira por presunção a alegação da parte contrária- a...

Pensão alimentícia só pode ser descontada do IR após homologação judicial, decide STJ

Advogacia, Direito Tributário, Família

Os valores pagos com pensão alimentícia só podem ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a partir do momento em que o Judiciário homologa...

TSE e Receita se unem para fiscalizar prestação de contas eleitorais

10 set 2016

Advogacia, Direito Eleitoral

Para aumentar a fiscalização sobre as prestações de contas eleitorais por candidatos, partidos e coligações nas eleições municipais deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral e...

Tutela provisória de urgência pode ser aplicada na Justiça Eleitoral

01 ago 2016

Advogacia, Direito Eleitoral

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, inúmeras mudanças foram trazidas, em especial, a expressa previsão da aplicação subsidiária ou supletiva...

Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade, diz STJ

30 jul 2016

O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade. O posicionamento do tribunal é válido para...

Produto importado abaixo de US$ 100 não pode ser taxado, decide TNU

30 jul 2016

Conforme prevê o Decreto-Lei 1.804/1980, a importação via postal até US$ 100 é isenta de imposto. A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais...

STF mudou tese sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

25 jul 2016

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou recentemente decisão onde ficou entendido, por unanimidade, o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS...

PGR questiona no Supremo lei que transforma emprego em cargo público

14 jul 2016

Advogacia, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Direito Trabalhista

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.554) contra dispositivos da Lei 13.026/2014. O órgão questiona a...

Multa qualificada – in dubio pro contribuinte

07 jul 2016

Ao longo dos últimos anos muito se discutiu sobre a legalidade e constitucionalidade do chamado voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos...

Tribunal Superior Eleitoral tem 64 súmulas válidas publicadas

04 jul 2016

Advogacia, Direito Eleitoral, Politica

O Tribunal Superior Eleitoral publicou no Diário de Justiça Eletrônico do dia 24 de junho todas as 71 súmulas já aprovadas pela corte. Dessas, 64 são válidas, e...

Decisão do Carf sobre tributação de planos de saúde gera insegurança

29 jun 2016

O Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf) alterou recentemente o seu posicionamento acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos pelas empresas a seus...

Liminar suspende dupla incidência de IPI na importação para revenda

26 jun 2016

Como o princípio da isonomia, previsto artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio...

Encomenda do exterior de até US$ 100 para pessoa física não paga imposto

26 jun 2016

Há isenção do imposto de importação sobre mercadoria obtidas por remessa internacional quando o destinatário for pessoa física e não ultrapassar US$ 100, sem restrição...

Nova lei permite que empresas estatais contratem concessionárias sem licitação

26 jun 2016

Advogacia, Direito Administrativo, Empresarial

Divulgado como solução para supostos problemas de gestão e de transparência nas companhias estatais, o novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que concessionárias de serviços...

Repórter cinematográfico deve receber salário de jornalista, decide TST

17 jun 2016

Advogacia, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista

Os salários dos repórteres cinematográficos devem ser iguais aos dos outros jornalistas, porque a função é desempenhada por profissionais com formação idêntica. O entendimento, unânime,...

Prazos do novo CPC não valem para período eleitoral, diz TSE

17 jun 2016

Advogacia, Direito Eleitoral, Politica

Mesmo após a validade do novo Código de Processo Civil, os prazos processuais, durante o período definido no calendário eleitoral, continuarão a ser computados na...

Administradora de planos de saúde deve pagar ISS?

17 jun 2016

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na sessão desta quarta-feira (15/6), se é possível a incidência de Imposto sobre Serviço de...

TST reconhece vínculo de emprego de advogada com escritório no RS

14 jun 2016

Advogacia, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista

Advogado que recebe remuneração fixa, se subordina ao sócio majoritário, cumpre horário, tendo que justificar atrasos, não é sócio, mas empregado do escritório. Por isso,...

Empresa sem alvará pode entrar no Simples, decide STJ

03 jun 2016

Por quatro votos a um, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que a ausência de alvará de funcionamento não...

Abuso financeiro – Pré-candidato que paga por post no Facebook comete irregularidade, diz TRE…

25 maio 2016

Advogacia, Direito Eleitoral, Politica

Usar a ferramenta de publicação patrocinada no Facebook para divulgar candidatura política é irregular e gera multa. O entendimento é do Tribunal Regional Eleitoral de...

Zona Franca de Manaus não pode cobrar taxa por serviços administrativos…

18 maio 2016

A cobrança de Taxa de Serviços Administrativos (TSA) pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é inconstitucional, por não definir de forma específica o...

Enfrentando a crise…

11 maio 2016

Advogacia, Brasil, Politica

Por: Everardo Maciel O governo de Michel Temer enfrentará grandes turbulências, enquanto perdurar o julgamento do impeachment no Senado. Qualquer erro será fatal, tendo em vista...

IRPF de verbas trabalhistas segue alíquotas da época do benefício

11 maio 2016

Advogacia, Direito Trabalhista, Direito Tributário

O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente, por causa de ação trabalhista, deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas...

Exclusividade de serviços – Funcionário que acumula cargos públicos pode ser demitido por justa causa

11 maio 2016

Funcionário público que desrespeita cláusula de exclusividade de prestação de serviços e também trabalha em outro órgão estatal pode ser demitido por justa causa. Com...

STF decidirá se prescreve dano ao erário por improbidade administrativa

09 maio 2016

O Supremo Tribunal Federal vai julgar, com repercussão geral em vias de ser reconhecida pelo plenário virtual, recurso extraordinário (RE 852.475) no qual se discute...

STJ dispensa cooperativas de recolhimento do PIS e Cofins

03 maio 2016

Uma decisão tomada nesta quarta-feira (27/04) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) diminui a tributação das cooperativas. Os ministros 1ª Seção da Corte entenderam que...

Planejamento fiscal – Empresa que desmembra atividades para reduzir impostos não pratica simulação

03 maio 2016

Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. Com esse entendimento,...

Carf julga repetitivo e mantém multas contra transportadoras

27 abr 2016

Por um voto de desempate, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve multas lavradas contra transportadoras por falta...

STJ – Cancelamento de compra de veículo com defeito, também cancela contrato de financiamento

26 abr 2016

Advogacia, Direito do Consumidor

STJ decide que o cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também no rompimento do...

Conheça as novas regras das Eleições Municipais de 2016

26 abr 2016

Advogacia, Brasil, Politica

A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações nas regras das eleições deste ano ao introduzir mudanças nas Leis nº 9.504/1997...

Previdência Privada – Valores de tutela antecipada devem ser devolvidos se mérito for negado

20 abr 2016

Valores recebidos a título de tutela antecipada devem ser restituídos, caso o julgamento posterior do mérito decida pela improcedência do pedido. O entendimento é da 2ª...

Cobranças no Novo Código de Processo Civil

19 abr 2016

A advocacia em tempos de crise econômica se resume a dois pontos. Primeiro, as discussões de contratos em arbitragens e processos judiciais, já que uma...

Indícios de simulação

19 abr 2016

Fracionar uma operação industrial maior, dividindo entre empresas menores, pode ser um indicativo de planejamento indevido, sujeito a desconsideração pelo fisco federal. Nesse sentido, no...

Atingiu a sociedade – Suspensão do WhatsApp no Brasil foi desproporcional, decide TJ-SP

12 abr 2016

A suspensão das atividades do WhatsApp no Brasil seria excessiva, pois os efeitos da decisão ultrapassaram a empresa dona do aplicativo e alcançaram toda a sociedade. O...

Demora injustificada na restituição de tributo dá direito a correção monetária

12 abr 2016

A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza resistência ilegítima a autorizar a incidência de correção monetária. Esse...

Corrupção passiva – TRF-3 aplica prazo prescricional de 20 anos em ação sobre improbidade

11 abr 2016

Quando o agente público é denunciado por supostas infrações penais, o prazo prescricional que deve ser considerado na análise da denúncia é o relativo ao...

Efeitos das decisões do STF sobre a eficácia da coisa julgada é tema de repercussão geral

11 abr 2016

Advogacia, Direito Constitucional, Direito Tributário

O STF reconheceu a repercussão geral em tema que discute os efeitos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando há posteriormente pronunciamento...

Novo CPC: O que muda para as empresas?

O novo Código de Processo Civil (CPC), promulgado por meio da Lei nº 13.105/2015, entra em vigor nesta semana. O novo código buscou modernizar o...

Novo CPC e a motivação das decisões do Carf e das DRJs

1. NULIDADE DAS DECISÕES SEM MOTIVAÇÃO: NÃO BASTA CITAR ATO NORMATIVO, NÃO BASTA CITAR CONCEITOS INDETERMINADOS, NÃO BASTA SIMPLES CITAÇÃO DE PRECEDENTE OU SÚMULA SEM...

O castigo dos parentes e amigos do juiz no novo CPC

A alteridade do julgador em relação às partes, isto é, seu desinteresse pessoal na controvérsia (terzietà), é essencial ao legítimo exercício da jurisdição no Estado...

Carf reconhece novos itens como insumo para crédito de PIS/Cofins

Materiais usados na indústria como embalagens, materiais de limpeza, roupas de funcionários e pallets de armazenamento podem ser considerados insumos para fins de créditos de...

Advogados encontram falhas e riscos nas regras de repatriação de ativos

03 mar 2016

Advogacia, Direito Penal, Direito Tributário

O prazo para o envio de sugestões e críticas às regras de adesão ao programa de repatriação e regularização de ativos mantidos no exterior e...

Novo BBB da Receita Federal tem nome: e-Financeira

03 mar 2016

Com a Instrução Normativa 1.571, de julho de 2015, a Receita Federal do Brasil disciplinou uma nova obrigação acessória, denominada e-Financeira, que trouxe a obrigatoriedade...

Improbidade administrativa é motivo para cassar aposentadoria, decide STJ

Advogacia, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Politica

A aposentadoria deve ser cassada se houver improbidade administrativa, ainda que o benefício por invalidez tenha sido concedido durante um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A decisão...

A reforma do PIS e da Cofins – o que esperar da nova contribuição?

Um dos últimos atos praticados pelo então ministro Joaquim Levy no final de 2015, antes de deixar o Ministério da Fazenda, foi o encaminhamento à...

Idas e vindas do STJ e do Carf sobre insumos e PIS/Cofins

Quase quinze anos depois da edição das leis que instituíram o regime não-cumulativo do PIS e da Cofins, empresas e Receita Federal ainda não decidiram...

Cortes de contas não podem declarar candidato inelegível automaticamente

Chefes do Executivo que tiveram suas contas rejeitadas não podem ter seus nomes incluídos na lista de “inelegíveis” da Justiça Eleitoral se o assunto estiver...

Reter repasses financeiros para saldar outras dívidas é ilegal, diz STJ

29 fev 2016

A existência de dívidas entre contratante e contratado não justifica a retenção de valores devidos de uma parte a outra. Assim entendeu a 3ª Turma do...

Receita não pode contrariar classificação de produto definida pela Anvisa, diz STJ

29 fev 2016

Advogacia, Brasil, Direito Tributário, Empresarial

A Receita Federal não pode contrariar classificação de produto definida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal...

Mudança de jurisprudência – Contrariando STJ, TJ do Rio diz que é ilegal cobrar taxa por esgoto não tratado

26 fev 2016

Brasil, Direito do Consumidor

A discussão em torno da legalidade da taxa de esgoto parece estar longe do fim. Em um acórdão recente, a 11ª Câmara Cível do Tribunal...

Desvio de função – Oferecer cartões e empréstimo é atividade de instituição financeira, diz TST

26 fev 2016

Advogacia, Direito do Trabalho, Trabalho

Oferecer cartões e empréstimos a clientes é atividade própria de instituição financeira, mesmo quando exercida em lojas do comércio varejista. Com esse entendimento, a 8ª Turma...

Supremo libera quebra de sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial

26 fev 2016

Direito Constitucional, Direito Tributário

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal...

Princípio da isonomia – Salário de contratado e de servidor público na mesma função deve ser igual

23 fev 2016

Advogacia, Trabalho

Trabalhadores que atuam para o Estado exercendo a mesma função devem ter condições iguais, independentemente se um é servidor concursado, e o outro, CLT contratado...

Informação privilegiada – Ex-diretor da Sadia é o primeiro condenado no Brasil por insider trading

23 fev 2016

Advogacia, Direito Penal, Empresarial

Pela primeira vez, um executivo foi condenado no Brasil pelo crime de uso indevido de informação privilegiada, ou insider trading. A 5ª Turma do Superior...

Virada na jurisprudência STF muda entendimento e passa a permitir prisão depois de decisão de segundo grau

19 fev 2016

Advogacia, Direito Constitucional, Direito Penal

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (17/2) mudar sua jurisprudência e passar a permitir que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações...

25% DE DECISÕES SÃO REVERTIDAS NO STF

19 fev 2016

Advogacia, Direito Constitucional, Direito Penal

Segundo o Ministro Celso de Melo, o decano do STF, 25% dos recursos extraordinários que chegam ao Supremo propostos por réus condenados são acolhidos inteiramente....

Maioria do STF: é constitucional repasse de dados bancários para Receita sem autorização judicial

19 fev 2016

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mudou novamente sua jurisprudência, na sessão plenária desta quinta-feira (18), e praticamente decidiu – já formada maioria de...

Contribuição Social – Prisão em caso de apropriação indébita não é inconstitucional

15 fev 2016

Direito Previdenciário, Direito Tributário, Empresarial

A pena de prisão para casos de apropriação indébita não fere a Constituição Federal. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao...

Repercussão geral – Incide IOF sobre transmissão de ações, decide Plenário do Supremo

12 fev 2016

Direito Tributário, Empresarial

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional norma que institui a cobrança do Imposto sobre Operações Financeira (IOF) na transmissão de ações e bonificações de companhias...

Monitoramento excessivo – Obrigação de informar movimentação acima de R$ 2 mil ao Fisco é criticada

11 fev 2016

Ao estabelecer que as instituições financeiras devem informar o Fisco sempre que uma pessoa física movimentar mais de R$ 2 mil e uma empresa mais de...

Repercussão geral – Incide IPI na importação de veículo para uso próprio, decide Supremo

04 fev 2016

Incide o Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de veículo por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. Essa...

Direito de Defesa – Regularização de bens no exterior: o que declarar?

03 fev 2016

O ano de 2016 começou com novidades relevantes. Uma delas, a aprovação da aplaudida e criticada Lei 13.254/16, que permite a regularização de bens não...

Carf reverte decisão, e chancela cobrança milionária contra a Novartis

03 fev 2016

Tomando por empréstimo a legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a colocação de comprimidos em...

STF vai decidir se Receita pode compensar débitos com tributos a serem restituídos

03 fev 2016

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, em repercussão geral, se a Receita Federal pode compensar débitos com tributos a serem restituídos pelos contribuintes. A...

Justiça Tributária – Depósitos bancários, movimentação financeira e o Imposto de Renda

02 fev 2016

São muito comuns lançamentos de Imposto de Renda com multas e juros com base em extratos bancários. Há casos em que o próprio contribuinte fornece...

Remessas ao exterior – Receita acaba com isenção a agências de turismo e fixa alíquota de 25%

29 jan 2016

Acabou a isenção tributária para remessas ao exterior referentes ao pagamento de serviços de turismo: a partir do dia 1º de janeiro, tais quantias passaram...

Distrato – Comprador receberá 90% do valor pago em imóvel que desistiu de comprar

20 jan 2016

Direito do Consumidor

Comprador terá devolução de 90% do valor pago em imóvel em razão da rescisão do contrato com a construtora. O contrato previa devolução de apenas...

A regularização de bens no exterior não declarados

20 jan 2016

Depois de muitas discussões – algumas bastante acaloradas – foi publicada a lei 13.254/16, que abre a possibilidade para brasileiros de regularizar bens no exterior...

Homem que agrediu filha é condenado com base na lei Maria da Penha

05 jan 2016

Família

Homem que agrediu filha é condenado com base na lei Maria da Penha. Defesa argumentou que o réu apenas empregou meio corretivo para educá-la, mas...

Pena de perdimento não pode ser revertida após trânsito em julgado

05 jan 2016

Se a decisão que decretou a pena de perdimento de um bem utilizado em crime transitou em julgado, não é possível revertê-la por meio de mandado...

REGRAS DEFINIDAS – Normas para as eleições de 2016 são publicadas no Diário da Justiça Eletrônico

05 jan 2016

Brasil, Politica

Foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico as resoluções com as normas que vão reger as eleições municipais de 2016. As regras foram publicadas nas...

Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais

15 dez 2015

A penhora sobre o faturamento da empresa só é admitida em casos excepcionais e desde que não implique o comprometimento da atividade da pessoa jurídica...

DESVIO DE FINALIDADE – Adicional de 10% na multa de FGTS tem repercussão geral reconhecida pelo STF

15 dez 2015

Advogacia, Trabalho

Por Tadeu Rover O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que discute a constitucionalidade da cobrança de adicional de 10% nas multas de FGTS...

A sobreposição de benefícios fiscais e outras questões tributárias

04 dez 2015

Por Mary Elbe Queiroz e Elmo Queiroz No processo administrativo abaixo, analisada a fruição simultânea de dois tratamentos tributários benéficos para o contribuinte. O primeiro,...

Brasília e Recife recebem nota 10 em escala de transparência

01 dez 2015

Brasil, Transparência

Brasília e Recife, capitais administradas pelo PSB, receberam nota 10 na Escala Brasil Transparente, segundo relatório divulgado nesta sexta-feira (20) pela Controladoria-Geral da União (CGU)....

Sobre o episódio do Senador preso

01 dez 2015

Por Franco Junior: Alguns pontos relevantes precisam ser considerados: A Constituição Nacional prescreve, expressamente, em seu art. 53, § 2º: “Desde a expedição do diploma,...

O utilitarismo penal-tributário e a proposta legislativa da “repatriação de capitais”

12 nov 2015

Por Franco Junior: A aprovação do PL-2960/2015, na Câmara federal, da “repatriação” de dinheiro de brasileiro mantido no exterior por elisão fiscal, deflagrou debates, principalmente...

TSE aprova calendário eleitoral para as eleições municipais de 2016

10 nov 2015

Por Renan Ramalho Do G1, em Brasília Mudanças adaptam regras à minirreforma eleitoral sancionada neste ano. Campanha começa em 16 de agosto; filiações são...

É PROIBIDO TER CONTA BANCÁRIA OU BENS NO EXTERIOR?

09 nov 2015

Há a falsa impressão de que brasileiros e/ou estrangeiros residentes no Brasil não podem ter contas bancárias ou bens no exterior. Poder, podem, mas tudo...

Previdência Social: Dilma sanciona novas regras para aposentadoria e veta desaposentação

05 nov 2015

Amazonas

Do MIGALHAS: Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei que institui nova regra para aposentadoria. A lei 13.183/15 foi publicada no DOU desta quinta-feira,...

Medida Provisória 685: Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário à Receita Federal

04 nov 2015

Do CONJUR, Por Marcelo Galli: O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3/11) a Medida Provisória 685/2015, mas cassou os artigos que obrigavam contribuintes a informar...

Mudança na jurisprudência: Prescrição intercorrente é aplicável a execução suspensa por ausência de bens

30 out 2015

Do CONJUR: A prescrição intercorrente é aplicável a execuções suspensas por ausência de bens penhoráveis. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...

Censura: STF repreende “copia e cola” e suspende prisão preventiva com fundamentação genérica

29 out 2015

Do MIGALHAS: “É a vida de uma pessoa que eles tratam como se fosse papel”, criticou a ministra Cármen Lúcia. A 2ª turma do STF...

DESBUROCRATIZAÇÃO: Boas novas na JUCEA e SEMEF.

26 out 2015

A Comissão de Indústria, Mercosul e Comércio Exterior (Cicem), presidida pelo deputado Serafim Corrêa (PSB), realizou, na manhã desta segunda-feira (26), uma Audiência...

Formação insuficiente:”No Brasil, estamos usando a pena como instrumento de vingança institucional”

25 out 2015