A responsabilização criminal pelo mero inadimplemento do ICMS declarado
Como já amplamente noticiado, a 3ª Secção do STJ, órgão especializado em matéria penal e responsável pela uniformização da jurisprudência das turmas... Read More
Presidente do STJ repreende TJ-SP por ignorar súmulas e não conceder HC
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, repreendeu publicamente o Tribunal de Justiça de São Paulo pelo fato... Read More
STJ cria a extorsão do ICMS ao criminalizar não pagamento do imposto
Há uma década, o STF (Supremo Tribunal Federal) foi provocado a se manifestar sobre o instituto da prisão do depositário infiel. Havia um... Read More
Deputado gerencia cota de combustível como quiser, diz Dodge ao pedir trancamento
Deputado federal pode escolher como gastar sua cota parlamentar com combustíveis, afirma a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao pedir que o... Read More
Deixar de pagar imposto declarado não é crime fiscal, é inadimplência, decide STJ
O contribuinte que declara o ICMS devido pela própria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres públicos, não comete crime... Read More
Acusar deputado de crimes sem provas é abuso do direito de crítica, fixa TJ-DF
onfigura abuso do direito de crítica fazer uma série de acusações a um deputado sem provas de que ele é criminoso. Com... Read More
Médico que cobrou para fazer cirurgia pelo SUS é condenado por estelionato
Médico que cobra para fazer cirurgia pelo SUS comete estelionato. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da... Read More
Sócio de réu em empresa não pode ser acusado de ser cúmplice, diz Celso de Mello
A condição de sócio de uma empresa não torna uma pessoa cúmplice dos crimes dos quais outro administrador da companhia é acusado.... Read More
Sócio só responde por crimes de empresa se houver provas, afirma Celso de Mello
O fato de alguém ocupar cargo de direção numa empresa acusada de ilegalidades não autoriza que ele seja responsabilizado pelas infrações. A... Read More
Ação penal com impacto na área cível suspende prescrição de indenização
Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de... Read More
Governador do Amapá é absolvido por falta de individualização de conduta
Caso não esteja delimitada de forma individualizada a conduta de cada autor do crime, a denúncia é inepta e não pode ser... Read More
Denúncia do MP-SP sobre triplex atribuído a Lula é rejeitada por ser vaga demais
Uma acusação de 102 páginas contra representantes da empreiteira OAS e da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) acaba de ser rejeitada pela... Read More