Promotor é condenado por má-fé após propor ação de improbidade administrativa infundada
Magistrado observou que o servidor já havia sido condenado pelo mesmo motivo em outras duas ações. O juiz de Direito Mario Paulo... Read More
Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Com base nesse entendimento, a... Read More
Bolsonaro inclui construção civil e indústria como atividades essenciais
Foi publicado em edição extra do DOU nesta quinta-feira, 7, decreto (10.342/20) que altera norma anterior para definir os serviços públicos e as atividades... Read More
A prescrição e o ressarcimento ao erário nos Tribunais de Contas
A jurisprudência do STF muda, mas a insegurança jurídica permanece. O Supremo Tribunal Federal vem centrando cada vez mais suas atenções na... Read More
Justa causa e in dubio pro societate nas ações de improbidade
Para quem é inocente, o só fato de ser réu numa ação de improbidade se revela sanção por demais gravosa. Foi tendo... Read More
TCU tem prazo para julgar concessão de aposentadoria?
STF decidiu que sim, mas deixou espaço para interpretação. Ao julgar o RE 636.553/RS em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF)... Read More
Servidor do IPHAN é inocentado de acusação de improbidade administrativa na concessão de autorização do Porto de Lajes – perímetro de proteção do Monumento Natural do Encontro das Águas dos Rios Negro e Solimões
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), negou provimento às apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e... Read More
TRF-4 absolve ex-prefeito de Londrina de acusação de apropriação de verbas
A mera assinatura do prefeito em documentos não implica sua responsabilização penal; para isso, é necessário que a acusação seja complementada por outras... Read More
Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário, diz STJ
A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do... Read More
Governo desobriga publicações de licitação em jornais de grande circulação
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 9, a MP 896/19 que desobriga órgãos públicos da União, Estados, DF e municípios de publicar documentos relativos... Read More
Receita Federal amplia punições a grandes devedores
A Receita Federal atualizou a lista de medidas que podem ser tomadas contra devedores submetidos às chamadas “Cobranças Administrativas Especiais”, que abrangem... Read More
Servidor não precisa devolver valor recebido de boa-fé, diz 2ª Turma do STJ
Verbas de caráter alimentar pagas a mais por erro da administração não devem ser devolvidas quando recebidas de boa-fé pelo servidor. Assim... Read More