Limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
A 3ª turma do STJ decidiu que o primeiro dia seguinte à data de vencimento de dívida é o marco inicial do... Read More
Atraso em mensalidade não pode impedir atendimento de urgência, decide juiz
Uma operadora de plano de saúde foi condenada a pagar R$ 30 mil de danos morais por negar atendimento de emergência a... Read More
É válida cláusula que admite atraso em imóvel comprado na planta
No mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores imprevisíveis que podem atrapalhar a construção — como eventos da natureza,... Read More
Loja não é responsável por roubo no estacionamento
O roubo de uma moto no estacionamento de uma loja do McDonald’s não é responsabilidade da rede de lanchonetes. Foi o que decidiu,... Read More
Desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo
O novo Código de Processo Civil, no intuito criar mecanismos para efetivar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previu um incidente... Read More
Cobrar preços diferentes para homens e mulheres é ilegal, alerta governo
Cobrar preços diferentes para homens e mulheres em entradas de festas fere princípios basilares da Constituição Federal, como o da dignidade humano... Read More
Plano de saúde é obrigado a cobrir tratamento de fertilização in vitro
Tentar ter um filho faz parte do planejamento familiar, tanto quanto tratamentos anticoncepcionais. Assim, uma vez que a Lei 9.656/98 prevê expressamente que... Read More
É abusiva cláusula que retém 50% do valor total em cancelamento de contrato
Cláusula que estabelece retenção de 50% do valor do contrato firmado entre as partes em caso de desistência unilateral do contratante é... Read More
Atraso de cinco meses na entrega de imóvel não gera dano moral, fixa STJ
O atraso de cinco meses na entrega de um imóvel por parte da construtora não gera por si só dano moral. A decisão... Read More
Governo legaliza desconto para compras à vista ou pagas em dinheiro vivo
O presidente Michel Temer autorizou que os lojistas cobrem preços diferentes para um mesmo produto de acordo com a forma de pagamento (cartão... Read More
Hotel é responsável por objetos furtados em quarto de hóspedes, decide TJ-SP
A demonstração de que um hotel não oferece segurança adequada é suficiente para responsabilizar o estabelecimento por danos causados aos hóspedes. Assim... Read More
STJ – Cancelamento de compra de veículo com defeito, também cancela contrato de financiamento
STJ decide que o cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também... Read More