Carf nega recurso da Petrobras e mantém dívida de R$ 5,7 bi
Estatal vai recorrer da decisão na Justiça; “voto de qualidade” desempatou o caso Fonte: Poder 360 Hamilton Ferrari 2.fev.2023 (quinta-feira) –... Read More
Empresas já podem renegociar dívidas com programa Litígio Zero
Começa hoje o Programa Litígio ZERO que tenta viabilizar acordos entre Receita Federal e contribuintes em litígio ou que estejam devendo à... Read More
Tratamento Uniforme – CNJ aprova recomendação para tribunais sobre recuperação judicial
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, em sessão virtual nesta terça-feira (31/3), uma recomendação para orientar os juízes e uniformizar o tratamento... Read More
MP da liberdade econômica é sancionada; veja os principais pontos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (20), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, agora convertida... Read More
Nova lei de dados cria carreira no Direito com salários de até R$ 50 mil
A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD 13.709/2018), sancionada em agosto deste ano, cria um marco legal para o tratamento de... Read More
Desconsideração da pessoa jurídica não exige provar falta de bens da empresa
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor,... Read More
Sócio só responde por crimes de empresa se houver provas, afirma Celso de Mello
O fato de alguém ocupar cargo de direção numa empresa acusada de ilegalidades não autoriza que ele seja responsabilizado pelas infrações. A... Read More
Não incide ICMS em royalties pagos no sistema de franquias
O sistema de franchising no Brasil teve início na década de 1960. Naquela época, o sistema se baseava simplesmente na transferência de conhecimento (know-how).... Read More
Banco Central publica diretrizes de compliance obrigatórias para o setor
O Banco Central publicou nesta terça-feira (29/8) as diretrizes para que instituições financeiras e cooperativas de crédito instaurem políticas de compliance. A Resolução 4.595 dá... Read More
Até dezembro, prazo do Banco Central para implantar compliance é insuficiente
O prazo imposto pelo Banco Central para que instituições financeiras implementem programas de boas práticas (31 de dezembro deste ano) não é suficiente. A... Read More
Acordado sobre Legislado – Temer sanciona reforma trabalhista e afirma manter direitos constitucionais
Dois dias depois de aprovação no Senado, a reforma trabalhista foi sancionada nesta quinta-feira (13/7) pelo presidente Michel Temer (PMDB), sem vetos, em cerimônia... Read More
As novas regras do seguro D&O no Brasil
No último dia 23/05/2017 foi emitida a Circular 553 (Circular 553) pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que substituiu a Circular SUSEP... Read More