Carf nega recurso da Petrobras e mantém dívida de R$ 5,7 bi
Estatal vai recorrer da decisão na Justiça; “voto de qualidade” desempatou o caso
Fonte: Poder 360
O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) negou o recurso da Petrobras e manteve débitos fiscais da estatal de R$ 5,7 bilhões. A decisão foi tomada na 4ª feira (1º.fev.2023). Eis o comunicado da empresa (74 KB).
O caso se tratava sobre tributação de lucros no exterior nos anos de 2011 e 2012 e foi analisado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Autoridades negaram os recursos da estatal e decidiu que seriam por causa de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de sua controladora no exterior.
A decisão foi tomada depois que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mudou a regra para julgamentos do Carf. A medida provisória nº 1.160/2023, de 12 de janeiro, estabeleceu que, em caso de empate, permite que integrantes da Receita Federal desempatem a favor da União. O tema alvo de críticas dos empresários.
A Petrobras disse que entrará na Justiça.
“Com essa decisão, os débitos fiscais correspondentes, que hoje totalizam cerca de R$ 5,7 bilhões, tornam-se definitivos no âmbito administrativo. Dessa forma, a Companhia adotará as medidas judiciais cabíveis para questionar a cobrança, bem como garantir o débito”, disse.
A estatal afirmou que a decisão do Carf não implica em provisionamento das demonstrações financeiras da companhia.
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